POLÍTICA NACIONAL

Beto Faro manifesta apoio à regulamentação da reforma tributária

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O senador Beto Faro (PT-PA) destacou, em pronunciamento nesta quinta-feira (12), os avanços no projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado na véspera pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele opinou que a medida será um avanço para o sistema tributário nacional, aliando “modernidade, justiça social e sustentabilidade”.

— Nosso esforço tem sido de dialogar com o governo e com os colegas no Senado, mantendo a proposta defendida pelo presidente Lula desde a campanha eleitoral de 2022: garantir justiça tributária e promover uma reforma que garanta efetivamente a simplificação, a neutralidade e a manutenção da atual carga tributária. Isso permitirá avanços significativos para toda a população brasileira — disse.

O senador enfatizou que o processo de elaboração da reforma contou com “ampla participação” de setores da sociedade, além de “diálogo constante” com o governo federal e com parlamentares. Entre os pontos já incorporadas à proposta que considera conquistas, Faro mencionou ajustes relacionados à agricultura familiar, preservação de incentivos ao biodiesel com selo social e medidas voltadas ao processamento mínimo de produtos da sociobiodiversidade, como o açaí.

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Outro destaque foi a inclusão de serviços ambientais na lista de itens com alíquota reduzida em 60%, decisão que, segundo Faro, coloca o Brasil “na vanguarda da sustentabilidade global”, além de incentivar a recuperação de áreas degradadas.

— Reafirmo meu apoio irrestrito à proposta de regulamentação em debate e reitero minha confiança de que esta Casa continuará a ser um baluarte na defesa dos interesses do povo brasileiro. Que este seja o início de uma nova era para o Sistema Tributário Nacional, mais justo, eficiente e comprometido com as futuras gerações — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova regras para prevenir suicídio e automutilação em sistemas de IA

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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga sistemas de inteligência artificial (IA) e chatbots a adotarem protocolos de segurança para prevenir o suicídio e a automutilação. O texto cria um sistema de vigilância ativa para atuar na prevenção no ambiente digital.

Com a mudança, os sistemas de IA ficam obrigados a ativar um “modo de atenção especial” ao detectarem sofrimento psíquico, devendo encaminhar o usuário a serviços como o Centro de Valorização da Vida (CVV) – disque 188 e realizar acompanhamento posterior. Além disso, as plataformas foram incluídas na lista de instituições obrigadas a fazer a notificação compulsória de casos de risco às autoridades sanitárias do SUS.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao projeto de lei PL 4348/25, de autoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE). O novo texto amplia e detalha as medidas previstas na versão original, além de incluir o conteúdo de projetos apensados (PLs 4416/25 e 4522/25).

O relator reforçou que a medida é uma resposta ao uso perigoso de IAs generativas como “conselheiras” terapêuticas. “O projeto agora dá poder ao Estado para suspender o funcionamento de ferramentas que apresentem riscos graves e imediatos à saúde pública até que as falhas sejam corrigidas”, destacou.

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A proposta também obriga as empresas a notificarem as autoridades sanitárias sobre casos detectados e a publicarem relatórios anuais de transparência.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise das comissões de Comunicação, Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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