POLÍTICA NACIONAL

Brics: cooperação internacional entre parlamentos deve servir à democracia

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Na sexta e última sessão de trabalho do 11° Fórum Parlamentar do Brics, nesta quinta-feira (5), representantes do bloco afirmaram que os Legislativos nacionais — e a cooperação internacional entre eles — devem servir à manutenção, à proteção e ao avanço da democracia em todo o mundo. Além disso, parlamentares de Brasil, África do Sul, Índia, Cuba, Nigéria, Belarus e Irã pediram ampliação e aprofundamento da cooperação no âmbito do Brics. A sessão teve o seguinte tema: “Por uma cooperação interparlamentar do Brics mais forte e duradoura”.

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, elogiou a qualidade e a abrangência do fórum — que debateu questões como inteligência artificial, mudanças climáticas, saúde, desenvolvimento econômico e protagonismo feminino, entre outros.

— Este é um momento histórico para o Brasil e para o Brics. É também uma oportunidade singular para estreitar os nossos laços e para reforçar a vocação dos parlamentos para a cooperação e a ajuda mútua. (…) O que nos une é muito mais do que os fluxos comerciais e investimentos — afirmou ele.

Davi ressaltou que o Fórum Parlamentar do Brics precisa revisar e atualizar sua estrutura e seus procedimentos internos para ampliar e melhorar sua atuação. Ele também pediu mais coesão e eficiência na cooperação parlamentar para o fortalecimento das relações. E acrescentou que o fórum terá de ampliar o acesso público aos documentos produzidos.

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Democracia

O presidente da Câmara Baixa do Parlamento da Índia, Om Birla, declarou que o Fórum Parlamentar do Brics é “um símbolo de cooperação e harmonia”. Ele também disse que é possível tornar o Brics “mais impactante, justo e centrado nas pessoas”.

— Acreditamos que a democracia permanece incompleta sem a participação ativa de jovens, mulheres e das parcelas menos privilegiadas da sociedade — enfatizou Om Birla.

Parlamentar da Assembleia Nacional da África do Sul, Supra Mahumapelo destacou que “o Parlamento é uma personificação da democracia”. Membro da Câmara Baixa de Belarus, Serguei Rachkov frisou que seu país defende “um mundo multipolar justo; a estrita adesão aos princípios e normas do direito internacional; a não interferência nos assuntos internos de Estados soberanos; e a escolha do caminho de nosso desenvolvimento”.

Vice-presidente da Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba, Ana Maria Machado defendeu a importância da cooperação entre os parlamentos do Brics para o progresso socioeconômico dos países, para a prosperidade das populações e para a redução das tensões internacionais.

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— A cooperação entre nossos parlamentos simboliza um compromisso profundo e sustentado com a democratização das relações internacionais e a promoção do multilateralismo, com foco no compartilhamento das melhores práticas legislativas e no diálogo construtivo — salientou a parlamentar cubana.

Para Julius Ihonvbere, membro da Câmara dos Representantes da Nigéria, a cooperação entre os continentes pode melhorar o panorama mundial.

— A Nigéria acredita que precisamos proteger a democracia e as Constituições. (…) Apenas por meio do fortalecimento das instituições democráticas seremos capazes de realizar mudanças. Precisamos também fortalecer a participação das mulheres nos nossos parlamentos — argumentou o parlamentar nigeriano.

Ahmad Naderi, da Assembleia Consultiva Islâmica do Irã, avaliou que a cooperação internacional entre os parlamentos não é uma escolha, mas sim “uma necessidade crítica por paz, segurança e bem-estar comum”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.

De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.

O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.

Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:

  • comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
  • exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
  • inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
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APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.

Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.

Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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