POLÍTICA NACIONAL

Brics: parlamentares defendem segurança global justa e inclusiva

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A demanda por um sistema multilateral de segurança que assegure mais representatividade dos países em desenvolvimento ganhou destaque nesta quinta-feira (5), último dia do 11º Fórum Parlamentar do Brics. Na sessão de trabalho “Reforma da Arquitetura Multilateral de Paz e Segurança”, no Plenário do Senado, o Conselho de Segurança da ONU foi alvo de críticas: a instituição tem 15 países-membros, mas somente cinco permanentes com poder de veto.

Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a composição do Conselho de Segurança deve passar por mudanças urgentes no contexto da ampliação dos debates a favor do multilateralismo. Ele associou a expansão do Brics à demanda por uma “nova ordem multipolar”.

— A estrutura de governança da ONU, que completa 80 anos em 2025, não reflete mais a importância, a influência e as aspirações dos países da América Latina, da Ásia e da África. (…) Foi concebida nos termos de uma geopolítica que faz parte do passado — afirmou Davi.

Davi acrescentou que o multilateralismo deve se pautar essencialmente pela inclusividade e pela busca da paz, tendo os parlamentos dos países-membros uma função imprescindível na busca de uma nova arquitetura global de paz e segurança.

O presidente da Assembleia Consultiva Islâmica do Irã, Mohammad Bagher Ghalibaf, concordou com a formação de um arranjo internacional adequado para os novos tempos. Ele criticou a “indiferença estrutural” atual à vontade da maioria das nações e o uso político de sanções econômicas, e disse que o Brics pode liderar um movimento pela representação legítima do “sul global”.

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— As estruturas existentes não apenas se mostraram ineficazes para enfrentar os desafios emergentes, mas, em alguns casos, se tornaram elas mesmas partes da crise. (…) Reformar a arquitetura global não é só uma escolha global, mas um imperativo para nossa sobrevivência coletiva no futuro — assinalou Ghalibaf.

Grigory Karasin, do Conselho da Federação Russa, ressalvou que nem todos os países estão prontos para aceitar o aumento da expressão do Brics no cenário internacional. Em sua avaliação, a pressão de países ocidentais tem minado a confiança nas instituições multilaterais e prejudicado os esforços por uma cooperação internacional inclusiva.

— Devemos garantir que o Conselho de Segurança da ONU se adapte à realidade multipolar atual, permitindo que os países do sul (…) desfrutem de uma representação mais ampla dentro desta infraestrutura. Eles devem ser o pilar de uma arquitetura global emergente — defendeu Karasin.

Vice-presidente da Assembleia Nacional de Cuba, Ana María Mari Machado também manifestou apoio aos esforços dos parlamentos do Brics para uma arquitetura multilateral que atenda às necessidades de suas populações e assegure o “direito de viver em paz” que hoje — avaliou — é prejudicado por sanções ilegais e manobras econômicas.

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— É urgente estabelecer uma ordem internacional justa, democrática e equitativa, eliminar as causas profundas que afetam a paz e a segurança internacional, e fazer cumprir as leis que contribuam para o progresso do desenvolvimento sustentável — ressaltou Ana Maria.

Para Sergei Rachkov, presidente da Câmara de Representantes de Belarus, os instrumentos internacionais formulados na Guerra Fria passam por uma crise de legitimidade diante de uma demanda crescente por “multipolaridade e policentrismo”.

— Este é um processo doloroso. Os defensores de uma ordem mundial unipolar estão tentando, com todas as suas forças, manter a hegemonia que está escapando de suas mãos. Mas o processo é inevitável — avaliou Rachkov.

Om Birla, presidente da Câmara Baixa da Índia, também cobrou reformas no sistema global de segurança e salientou a força da diplomacia parlamentar no Brics. O discurso teve seu foco no apelo à união mundial contra o terrorismo e o crime transnacional.

— A Índia acredita que devemos construir um ambiente global fundado na amizade, no respeito mútuo e na cooperação. Para este fim, a Índia está pronta para trabalhar com total coordenação com os países-membros do Brics — informou Birla.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados

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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.

A vedação vale sempre que o ato puder:

  • comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
  • alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
  • descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.

A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.

Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.

A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.

A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.

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Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

  • parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
  • estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
  • autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.

O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.

Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.

Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Situação da BR-393 no trecho entre Jamapará (Sapucaia/RJ) e Volta Redonda/RJ. Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lindbergh citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio

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Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.

Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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