POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova adesão do Brasil a acordo da OMC sobre comércio de aeronaves civis

Publicado em

4 de maio de 2026

por

Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo (PDL 1020/25) que contém o Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis (TCA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC). A proposta será enviada ao Senado.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, um dos principais pontos do acordo, lançado em 1979, é a eliminação de tarifas de importação para todas as aeronaves civis e determinados produtos destinados à aviação civil (como turbinas, partes e componentes de aeronaves, simuladores de voo, pontes de embarque de passageiros e produtos utilizados a bordo), além de serviços de manutenção e reparos.

Atualmente, o acordo conta com 33 países signatários. No entanto, quando um país referenda o acordo, as concessões tarifárias se estendem aos não participantes.

O texto também prevê a eliminação de barreiras não tarifárias, a liberdade das decisões de compras de aeronaves civis e a proibição de subsídios à exportação no setor de aviação civil.

O ministério esclarece que as tarifas aplicadas pelo Brasil já são nulas para os produtos abrangidos pelo TCA e que a adesão ao acordo pretende consolidar essa prática, “com impactos positivos em termos de previsibilidade dos preços de insumos a fim de constituir sinal positivo para a atração de investimentos ao país.”

Participação plena
A partir de sua adesão, o Brasil passará a participar plenamente, e em igualdade de condições, junto a outros grandes produtores mundiais, como Canadá, Estados Unidos e União Europeia, das deliberações do comitê do TCA, que trata de temas relevantes para a aviação civil em âmbito global, inclusive quanto à aplicação do acordo a novos produtos do setor.

Na média de 2018 a 2022, o comércio mundial anual dos produtos cobertos pelo tratado alcança cerca de 3,73 trilhões de dólares (cerca de R$ 18,65 trilhões) em exportações e importações.

Já na balança comercial brasileira, o valor anual é de 41,4 bilhões de dólares (R$ 207 bilhões), sendo os Estados Unidos, a China, a Alemanha e a Argentina os maiores parceiros comerciais do Brasil.

Sem cotas
O tratado lista algumas proibições, como a de os signatários não aplicarem restrições quantitativas (cotas de importação) ou requisitos de licenciamento de importação para restringir importações de aeronaves civis de maneira inconsistente com as disposições aplicáveis da OMC.

Outra cláusula determina que os signatários não deverão aplicar cotas ou licenciamento de exportações ou outros requisitos semelhantes para restringir, por razões comerciais ou competitivas, exportações de aeronaves civis para outros signatários de maneira inconsistente com as disposições aplicáveis da OMC.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

POLÍTICA NACIONAL

CCT aprova 55 concessões e renovações para emissoras de rádio e TV

Published

16 minutos ago

2 de setembro de 2026

Da Redação

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (2) pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio e TV, localizadas em 12 estados. Os 55 pedidos, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs), vão à promulgação no Senado.

A maioria dos pedidos aprovados (27) tratam de outorga ou renovação de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). Nesses casos, a outorga ocorreu na modalidade de permissão, que exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito a indenização.

Outros 18 pedidos são de rádios comunitárias, que são emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a determinada comunidade e destinadas a integrar seus frequentadores e disseminar informações úteis. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.

Oito projetos referem-se a serviços de radiodifusão sonora em onda média (AM), posteriormente adaptados para frequência modulada (FM), e dois projetos tratam de outorga de radiodifusão de sons e imagens (televisão). Nesses casos, a outorga foi feita por concessão, modalidade que também exige licitação, mas tem prazo determinado e só pode ser extinta nas hipóteses previstas em lei.

Pedido de informações

Os senadores aprovaram também três requerimentos de informações, dirigidos ao Ministério das Comunicações, a respeito dos PDLs 214/2024, 970/2021 e 552/2023. Esses pedidos de informações acontecem quando os senadores sentem falta de detalhes específicos e dos critérios usados nos processos de outorga.

A reunião desta quarta foi presidida pelo senador Flávio Arns (PSB-RS), presidente da comissão.

Os pedidos aprovados são:

Emissoras de rádio outorgadas
Solicitante	Local	Relator	Modalidade	Tipo
Rádio Flor da Montanha FM, PDL 669/2024	Amparo (SP)	Astronauta Marcos Pontes	Renovação	Permissão
Organização Fraterna para Promoção Humana, PDL 691/2024	Itatiaia (RJ)	Beto Faro	Renovação	Autorização
SPC (Sistema Paraense de Comunicações Ltda.), PDL 417/2025	Uruará (PA)	Beto Faro	Renovação	Permissão
Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara d’Oeste, PDL 46/2024	Santa Bárbara d’Oeste (SP)	Chico Rodrigues	Renovação	Autorização
Associação de Desenvolvimento Comunitário de Lucrécia, PDL 116/2024	Lucrécia (RN)	Chico Rodrigues	Renovação	Autorização
Sistema de Comunicação Sol Ltda., PDL 470/2024	Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira (RN)	Chico Rodrigues	Renovação	Autorização
Rádio Sudoeste FM Ltda., PDL 707/2024	São Pedro da Aldeia (RJ)	Chico Rodrigues	Renovação	Permissão
Go’el Ltda., PDL 556/2024	Muzambinho (MG)	Damares Alves	Renovação	Permissão
Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense – Adescol, PDL 1.050/2021	Lagoa Nova (RN)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação Líder de Ação Social, PDL 449/2022	Feira de Santana (BA)	Dra. Eudócia	Outorga	Autorização
Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, PDL 403/2024	Dourados (MS)	Dra. Eudócia	Outorga	Permissão
Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí, PDL 362/2021	Santa Rita do Sapucaí (MG)	Esperidião Amin	Renovação	Autorização
Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério, PDL 1.138/2021	Dom Silvério (MG)	Esperidião Amin	Renovação	Autorização
Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda., PDL 297/2025	Treze de Maio (SC)	Esperidião Amin	Renovação	Permissão
Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda., PDL 374/2025	Pinhalzinho (SC)	Esperidião Amin	Renovação	Permissão
Portugal Telecomunicações Ltda., PDL 379/2025	Faxinal dos Guedes (SC)	Esperidião Amin	Renovação	Permissão
Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda., PDL 488/2025	Brusque (SC)	Esperidião Amin	Renovação	Concessão
A Cidade Azul FM Radiodifusão Ltda., PDL 733/2025	Capivari (SC)	Esperidião Amin	Renovação	Permissão
Rádio FM Nevasca Ltda., PDL 737/2025	São Joaquim (SC)	Esperidião Amin	Renovação	Permissão
Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda., PDL 787/2025	Pinhalzinho (SC)	Esperidião Amin	Renovação	Permissão
Rádio Araucária Ltda., PDL 789/2025	Lages (SC)	Esperidião Amin	Renovação	Concessão
Televisão Lages Ltda., PDL 796/2025	Lages (SC)	Esperidião Amin	Renovação	Concessão
Fundação Cultural de Joinville, PDL 882/2025	Joinville (SC)	Esperidião Amin	Renovação	Permissão
Fundação Inoversasul, PDL 886/2025	Tubarão (SC)	Esperidião Amin	Renovação	Concessão
Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina – FUNOESC, PDL 1.006/2025	Joaçaba (SC)	Esperidião Amin	Renovação	Permissão
San Marino Radiodifusão Ltda., PDL 474/2024	Ampére (PR)	Flávio Arns	Renovação	Permissão
Associação Comunitária de Radiodifusão Integração Social Cultural de Campo Magro, PDL 146/2024	Campo Magro (PR)	Flávio Arns	Outorga	Autorização
Rádio Clube de Mallet Ltda., PDL 162/2025	Mallet (PR)	Flávio Arns	Renovação	Permissão
Rádio Difusora de Rio Negro Ltda., PDL 299/2025	Rio Negro (PR)	Flávio Arns	Outorga	Concessão
Moriá FM Ltda., PDL 387/2025	Floraí (PR)	Flávio Arns	Renovação	Permissão
Moriá FM Ltda., PDL 161/2025	General Carneiro (PR)	Flávio Arns	Renovação	Permissão
Rádio Brotas Ltda., PDL 446/2025	Piraí do Sul (PR)	Flávio Arns	Renovação	Concessão
Rádio FM Norte do Paraná Ltda., PDL 457/2025	Cambará (SC)	Flávio Arns	Renovação	Permissão
Rádio Cultura Ltda., PDL 462/2025	Marialva (SC)	Flávio Arns	Renovação	Permissão
Rádio FM Norte Pioneira Ltda., PDL 463/2025	Jacarezinho (PR)	Flávio Arns	Renovação	Concessão
Sistema Syria de Comunicações Ltda., PDL 570/2025	Cafelândia (PR)	Flávio Arns	Renovação	Permissão
Fundação Nossa Senhora do Rocio, PDL 602/2025	Curitiba (PR)	Flávio Arns	Renovação	Concessão
DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda., PDL 464/2024	Guaramirim (SC)	Ivete da Silveira	Renovação	Permissão
Rádio Hortência Ltda., PDL 532/2024	Corupá (SC)	Ivete da Silveira	Renovação	Permissão
Rádio Tropical FM Ltda., PDL 533/2024	Treze Tílias (SC)	Ivete da Silveira	Renovação	Permissão
Rádio Difusora Alto Vale Ltda., PDL 601/2024	Rio do Sul (SC)	Ivete da Silveira	Renovação	Concessão
SJC – Sistema Juinense de Comunicação Ltda., PDL 471/2024	Castanheira (MT)	Izalci Lucas	Renovação	Permissão
Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP, PDL 146/2022	Restinga (SP)	Rogério Carvalho	Renovação	Autorização
Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã, PDL 201/2022	Tabapuã (SP)	Rogério Carvalho	Renovação	Autorização
Associação Rádio Comunitária Madre FM, PDL 446/2022	Madre de Deus (BA)	Teresa Leitão	Renovação	Autorização
Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce, PDL 304/2023	Olinda (PE)	Teresa Leitão	Outorga	Autorização
Associação Cultural Maraial, PDL 310/2023	Maraial (PE)	Teresa Leitão	Outorga	Autorização
Instituto de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Taperuaba, PDL 79/2024	Sobral (CE)	Teresa Leitão	Outorga	Autorização
Associação Comunitária Liberdade do Gurupi – ACOLIG, PDL 421/2024	Boa Vista do Gurupi (MA)	Teresa Leitão	Outorga	Autorização
Fundação Jalles Machado, PDL 456/2024	Goianésia (GO)	Teresa Leitão	Renovação	Concessão
ssociação Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá, PDL 625/2024	Matupá (MT)	Teresa Leitão	Renovação	Autorização
Rede Central de Comunicação Ltda., PDL 187/2025	Recife (PE)	Teresa Leitão	Renovação	Permissão
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros, PDL 470/2025	Ferreiros (PE)	Teresa Leitão	Renovação	Autorização
Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda., PDL 513/2024	Campo Grande (MS)	Weverton	Renovação	Permissão
Rádio Tropical de Dionísio Ltda., PDL 664/2024	Dionísio (MG)	Weverton	Renovação	Permissão

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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