POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova regime de urgência para 12 projetos de lei

Publicado em

17 de março de 2026

por

Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para 12 propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

PLP 108/21, do Senado, que aumenta para até R$ 130 mil a receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza o MEI a contratar até dois empregados;
PL 589/21, do Senado, que regulamenta a farmacovigilância, como são conhecidas as inspeções e as medidas de controle da qualidade dos medicamentos após a comercialização;
PL 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que cobra dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos previsão de penas para pessoas físicas e jurídicas que descartarem lixo em espaços públicos;
PL 6023/25, do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que torna obrigatória a identificação do perfil genético de detentos que ingressarem no estabelecimento prisional;
PL 5803/23, do deputado Cobalchini (MDB-SC), que proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso acima de 25 kg;
PL 1404/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), que autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do responsável por pensão alimentícia, diante de indícios de ocultação de bens ou insuficiência de informações;
PL 5405/25, da deputada Greyce Elias (Avante-MG), que estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira;
PL 2475/25, do deputado Célio Studart (PSD-CE) e outros, que classifica como hediondo o crime de maus-tratos aos animais quando resultar em morte do animal;
PL 1384/11, do ex-deputado Beto Faro, que amplia a lista de produtos que podem fazer parte dos estoques do governo destinados à alimentação animal;
PLP 170/25, do deputado Juarez Costa (MDB-MT), que estabelece a exclusão de tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
PDL 330/22, do deputado Zé Neto (PT-BA), que susta decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura de revogar exigência fitossanitária para importação de amêndoas de cacau da Costa do Marfim;
PL 1922/22, do deputado Joseildo Ramos (PT-BA) e outros, que inclui o acesso à água e ao esgotamento sanitário como direitos humanos para nortear as políticas públicas de saneamento básico no País.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto incentiva contratação de mulheres 40+ na área de tecnologia

Published

35 minutos ago

24 de abril de 2026

Da Redação

O Senado vai analisar um projeto que incentiva a capacitação e a contratação de mulheres com 40 anos ou mais nas áreas de ciência, tecnologia e matemática. O PL 990/2026, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), aguarda distribuição para as comissões.

A medida prevê incentivos fiscais para empresas que implementarem iniciativas nas seguintes áreas:

mentoria profissional para inserção ou reinserção de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos no mercado de trabalho tecnológico;
capacitação e qualificação profissional nas áreas de tecnologia, inovação e desenvolvimento digital;
contratação ou recolocação profissional de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos em funções relacionadas às áreas tecnológicas;
oferta de bolsas de estudo destinadas à transição de carreira para mulheres que desejem ingressar ou migrar para áreas tecnológicas.

As empresas que executarem os programas podem deduzir parte dos gastos no Imposto de Renda. Os limites da dedução serão definidos em regulamento.

Pelo texto, o Poder Executivo pode firmar parcerias com universidades e centros de pesquisa para implementar os programas de capacitação, mentoria ou contratação.

Para Jader Barbalho, o momento de crescente transformação digital torna fundamental a ampliação de oportunidades para as profissionais das áreas de tecnologia e ciência.

“A participação feminina nas áreas de tecnologia, inovação e ciência ainda é significativamente inferior à participação masculina, especialmente quando se analisa a presença de mulheres com idade superior a 40 anos. Muitas empresas focam em jovens, deixando de fora mulheres que precisam de requalificação profissional após períodos de hiato por maternidade ou cuidado familiar”, afirma Jader.

Equidade na educação

Em 2021, o Senado aprovou outro projeto com teor semelhante. O PLS 398/2018, da ex-senadora Maria do Carmo Alves (SE), inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional incentivos à maior participação de mulheres em cursos de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, além de propor estratégias de combate a preconceitos e barreiras culturais à participação feminina nessas áreas.

O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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