POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova urgência ao projeto que aumenta limite de faturamento para MEI

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação da urgência por unanimidade deixa “muito precisa” a vontade de se avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores. “Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”, disse.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Nova lei cria Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito

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A Lei 15.452/26 determina que o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito será comemorado no terceiro domingo de novembro de cada ano. O texto foi publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira (1º).

Em 2005, a Organização das Nações Unidas (ONU) convidou os estados-membros a reconhecerem a data.

A norma teve origem no Projeto de Lei 7801/10, do Senado, aprovado pela Câmara dos Deputados em abril deste ano.

“A iniciativa tem como objetivo não só prestar tributo às vítimas dos acidentes de trânsito, mas também incentivar a responsabilidade na busca de soluções para reduzir as fatalidades no trânsito em todo o Brasil”, disse o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR).

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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