POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova urgência para projeto que destina milhas de viagens oficiais a atletas e estudantes

Publicado em

19 de março de 2026

por

Da Redação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 6483/25, do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), que institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP). O objetivo é garantir que os pontos de fidelidade gerados em passagens aéreas compradas com dinheiro público sejam devolvidos à administração pública e convertidos em novos bilhetes para beneficiar estudantes, atletas e pesquisadores.

Pelo texto, as milhas acumuladas em viagens custeadas por órgãos federais, estaduais ou municipais – incluindo empresas estatais e autarquias – pertencerão ao ente federativo que pagou a despesa. A proposta proíbe expressamente que servidores ou terceiros utilizem esses pontos para fins pessoais ou os convertam em dinheiro.

As companhias aéreas e os programas de fidelidade deverão transferir automaticamente os pontos para contas específicas da União, dos estados ou dos municípios. O descumprimento dessa regra pode gerar advertência, multa e até suspensão da empresa aérea do sistema público.

Uso social
As milhas recuperadas terão destinação exclusiva para a emissão de passagens aéreas voltadas a:
* jovens atletas em competições nacionais ou internacionais;
* estudantes e atletas universitários em congressos, estágios ou torneios oficiais;
* jovens pesquisadores e bolsistas de iniciação científica, mestrado ou doutorado;
* participantes de programas de esporte escolar.

O sistema será gerido por uma plataforma digital única, sob supervisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, garantindo transparência e rastreabilidade.

O deputado Lucas Abrahao argumenta que a medida busca corrigir uma distorção em que recursos públicos são apropriados individualmente ou desperdiçados. Ele destaca ainda a importância da medida para reduzir as desigualdades regionais.

“A Política Nacional de Milhas Públicas transforma um ativo hoje disperso e negligenciado em instrumento de justiça social e eficiência administrativa, sem aumento de gastos e com grande potencial de impacto positivo”, afirmou.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação/WS

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova obrigação de oferta de financiamento estudantil para ensino técnico

Published

22 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a oferta de crédito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para estudantes da educação profissional técnica de nível médio.

Hoje, a lei apenas permite esse tipo de financiamento.

Pelo texto aprovado, a lei passaria a exigir reserva de recursos para alunos de formação técnica. O comitê gestor do fundo definirá, a cada ano, as proporções desses repasses.

A proposta também substitui o termo “instituições de ensino superior” por “instituições de ensino”, para incluir escolas técnicas nas regras de financiamento.

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), favorável ao Projeto de Lei 1380/24, de autoria do deputado Bacelar (PL-BA), com alterações.

Entre as mudanças, está a dispensa de “avaliação positiva” do governo para os cursos técnicos de nível médio. Essa exigência será aplicada apenas para cursos de graduação.

O relator afirmou que ampliar o acesso ao financiamento pode estimular matrículas.

“Se considerarmos que parte expressiva da oferta de educação técnica se dá na rede privada, o financiamento estudantil parece-nos uma ação acertada nessa direção”, disse.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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