POLÍTICA NACIONAL
‘Careca do INSS’ se compromete a enviar documentos de empresas à CPMI
Publicado em
25 de setembro de 2025por
Da Redação
O empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, se comprometeu a enviar os documentos de suas empresas à CPMI do INSS. Ao depor à comissão na tarde desta quinta-feira (25), ele se declarou inocente e afirmou que o “Careca do INSS” é uma personagem “criada por uma narrativa”.
— Tenho 18 milhões de páginas de documentos, que posso entregar à CPMI de forma direta ou por meio da Polícia Federal. Com o poder que essa CPMI tem, [eu digo] siga o dinheiro. Não sou responsável pelas irregularidades nem tenho inteligência para o lado da bandidagem — declarou o depoente.
Segundo o “Careca do INSS”, o serviço para o qual foi contratado pelas associações de aposentados foi efetivamente prestado, de forma justa e legítima. Ele afirmou se sentir seguro por estar com a verdade e disse não ter responsabilidade sobre a idoneidade de cada instituição que firma acordo com o INSS. O empresário também ressaltou que teria o direito de ficar calado, por ter uma decisão do STF a seu favor nesse sentido, mas que decidiu falar à comissão “de forma transparente”.
Antunes ainda indicou o que chamou de fragilidades do sistema do INSS, mas apontou que a exigência de biometria, desde abril de 2024, é um avanço em termos de segurança para aposentados e pensionistas.
Negativas
Ao responder a senadores e deputados, o “Careca do INSS” negou várias acusações sobre sua atuação como empresário e a relação de suas empresas com os descontos irregulares dos segurados da Previdência. O empresário negou que tenha recebido informações antes da operação da Polícia Federal que o levou à prisão. Também disse que as reportagens que indicam que ele é proprietário de vários carros de luxo não correspondem à verdade. O empresário ainda negou que tenha relacionamento com parlamentares ou com representantes do governo.
— Estou aqui para provar a minha inocência. Dizer que eu e minha esposa fizemos negócios de imóvel de R$ 350 milhões? Isso é uma inverdade, uma fake News — registrou.
O “Careca do INSS” disse não ter condições de afirmar que houve fraudes nos descontos de aposentadorias e pensões. Ele negou que tenha trabalhado junto com Maurício Camisotti, mas admitiu que ele intermediou o contato com a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec), no final de 2021. Camisotti é investigado pela Polícia Federal por supostamente ser um dos beneficiários finais dos descontos indevidos de aposentados.
Em resposta ao deputado Sidnei Leite (PSD-AM), o “Careca do INSS” negou que atuava como procurador jurídico de associações ligadas à Previdência, mas admitiu que tinha procuração com poderes específicos. Ele também disse que não trabalha com venda de dados e confirmou que a única doação que realizou a políticos foi ao ex-presidente Jair Bolsonaro, no valor de apenas R$ 1.
‘Roubalheira’
O depoente também declarou, em resposta ao senador Sergio Moro (União-PR), não se recordar de um pagamento de R$ 5 milhões à empresa Curitiba Serviços Médicos. Ele afirmou imaginar que se trata de um erro contábil ou de informação.
— Aqui estamos diante do maior roubo do INSS. Pessoas vulneráveis foram lesadas aos milhares. Minha percepção é que o fluxo financeiro acaba com seu álibi. Isso aqui é propina e suborno. O senhor não tem o direito debochar de nós e da população brasileira — afirmou Moro ao depoente.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) classificou as fraudes no INSS como uma “roubalheira” que atingiu a população mais pobre. Ele questionou se o depoente já ameaçou alguém de morte e se já sofreu extorsão. Em resposta, o empresário disse que nunca ameaçou ninguém e que a suspeita é “descabida”. Mas confirmou que sofreu extorsão de um ex-funcionário.
Contarato também questionou a procuração da Ambec dada ao empresário, em março de 2022, para celebrar acordo de cooperação técnica (ACT) com o INSS. Na sequência, acrescentou o senador, o rendimento da Ambec subiu de apenas R$ 135 para R$ 16 milhões. Segundo o empresário, não houve irregularidade na transação, pois havia na procuração a possibilidade de um aditivo, envolvendo negócios sobre um futuro aplicativo para os aposentados.
O senador Contarato ainda apontou que, também no ano de 2022, a Ambec transferiu para a empresa Prospect, de propriedade de Antunes, o valor de R$ 11 milhões. Para o senador, a explicação do empresário, sobre a possibilidade de um futuro aplicativo, não é convincente.
— É subestimar a capacidade intelectual dessa comissão — criticou Contarato.
Crimes
O vice-presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), elencou as empresas nas quais o “Careca do INSS” aparece como sócio e apontou supostas incoerências no depoimento. Para o deputado, não adianta o depoente jogar a culpa nas associações, pois todos devem prestar contas à Justiça.
— Ele confessou aqui a prática de vários crimes: monopólio abusivo, cartel, crimes contra a liberdade de escolha do consumidor. Para além desses crimes, tem também o de organização criminosa e lavagem de dinheiro — declarou Duarte Jr.
Lula e Bolsonaro
Ao longo do depoimento, deputados e senadores da base governista e da oposição também exploraram as acusações de omissão nos governos do presidente Lula e do ex-presidente Bolsonaro.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) lamentou o fato de o depoente insistir na narrativa da inocência. Ele disse acreditar que o esquema de corrupção não seria possível sem o apoio político a partir de 2019. De acordo com o deputado, o depoimento deixa claro que os descontos irregulares começaram no governo do ex-presidente Bolsonaro.
Na mesma linha, o deputado Rogério Correia (PT-MG) relatou que peritos médicos denunciaram as irregularidades do INSS a ministros do governo anterior e até ao ex-presidente Bolsonaro.
— Bolsonaro tudo sabia e nada fez. Ele deveria ter informado à Polícia Federal e à PGR — afirmou o deputado.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que das 22 empresas do “Careca”, 18 foram abertas a partir de 2022. Ele disse perceber uma estrutura sofisticada para o sistema de descontos indevidos dos aposentados. Segundo o senador, o volume de descontos indevidos aumentou no governo Lula. Na opinião de Marinho, o único presidente que atuou para combater a corrupção no INSS foi Jair Bolsonaro.
— O governo Lula prevaricou e afrouxou regras. Quem denunciou foi a imprensa. Lula estava dormindo em berço esplêndido — registrou o senador.
O senador Marcio Bittar (PL-AC) disse que o esquema de corrupção dentro do INSS é especialmente cruel por atingir aposentados. Para o senador, o esquema do INSS tem as mesmas marcas de outros escândalos de governos do PT, “como o mensalão e o petrolão”. Por sua vez, o senador Sergio Moro disse que o escândalo está no colo do governo Lula, com suspeitas pesando sobre várias figuras públicas.
Recusa
Pela manhã, o “Careca do INSS” se recusou a responder perguntas do relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Apesar da recusa, Gaspar fez questionamentos ao depoente: foram mais de 150 perguntas em 50 minutos. Antes dos questionamentos, o depoente fez um breve pronunciamento e disse que as denúncias contra ele foram motivadas por “mentira, inveja e calúnia”.
A CPMI, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), foi criada no último mês de agosto e deve funcionar até o mês de março de 2026. A comissão é composta por 16 senadores e 16 deputados como membros titulares, com o mesmo número de suplentes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
CCJ conclui votação da PEC da Segurança; texto vai ao Plenário
Published
1 hora agoon
14 de outubro de 2026By
Da Redação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança, proposta de emenda à Constituição que define novas regras para a segurança pública no país. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os destaques para votação de três emendas que seriam analisadas na reunião de hoje em razão da ausência dos respectivos autores. Com isso, a matéria segue para votação em Plenário.
Em entrevista após a reunião da CCJ, Otto Alencar disse que conversou sobre a tramitação da PEC 18/2025 com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Segundo ele, Davi manifestou a intenção de iniciar a discussão da PEC em Plenário logo após a votação da proposta que reduz a escala de trabalho 6×1. Segundo Otto, há possibilidade de a PEC da Segurança começar a ser analisada já nesta quinta-feira (15).
— Ele [Davi Alcolumbre] está com toda boa vontade para que, logo depois que aprovarmos o fim da escala 6×1, começarmos a apreciar a PEC da Segurança Pública (…). Nós poderemos começar a apreciar até mesmo amanhã [quinta] essa matéria.
Otto acrescentou que alguns líderes partidários manifestaram apoio à votação da proposta.
— Se todos tiverem a consciência da importância dessa matéria para o Brasil, pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condições, sim, de aprovar ainda nesse período, antes do segundo turno — afirmou.
Se todos tiverem a consciência da importância dessa matéria para o Brasil, pelo que Davi [Alcolumbre] me falou ontem, nós temos condições, sim, de aprovar ainda nesse período, antes do segundo turno.
Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisa ser discutida e votada em dois turnos, com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em cada votação. O regimento ainda estabelece cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três antes da votação em segundo turno, com intervalo mínimo de cinco dias úteis entre os turnos.
Emendas
O texto-base da PEC 18/2025 foi aprovado em setembro, mas ficaram pendentes os destaques para votação das emendas 13, 29 e 45. Com a declaração de prejudicialidade dos três destaques nesta quarta-feira, a comissão concluiu essa etapa da tramitação.
A emenda 45, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), tratava da possibilidade de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a ações das Forças Armadas relacionadas à proteção e à defesa civil, ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais e a operações de garantia da lei e da ordem, quando houvesse convocação.
A emenda 13, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), buscava garantir segurança jurídica para os agentes de trânsito no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Já a emenda 29, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), retirava a exigência de autorização periódica dos conselhos estaduais de segurança pública para o funcionamento das polícias municipais.
Integração
A proposta encaminhada pelo Poder Executivo, altera dispositivos da Constituição para reorganizar o sistema de segurança pública, estabelecer competências dos entes federativos e fortalecer a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor. O texto prevê mais recursos para o setor, com a inserção do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais. O texto também torna o regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto da Câmara, acatando total ou parcialmente 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Ele retirou o artigo que tratava da destinação de recursos das bets para fundos de segurança pública. Foi mantida a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
Facções e milícias
Um dos eixos centrais da PEC é a inserção de um inciso no artigo 5º da Constituição, criando um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Isso inclui:
- prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
- restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
- possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
- responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas; e
- proteção a denunciantes e seus familiares.
Dois outros novos incisos do artigo 5º passam a garantir constitucionalmente à vítima o direito à proteção, informação, assistência, acesso à justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres, além de estabelecer que a pena deve ser aplicada com o rigor necessário para reparar o dano à vítima e proteger a sociedade.
Sistema de segurança pública
A proposta estabelece mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas.
O texto institui o Sistema de Políticas Penais e fortalece as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital na custódia e disciplina de presos, na distribuição de detentos segundo critérios técnicos e na operação de tecnologias de segurança nos presídios.
A PEC também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais civis, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas ao controle externo do Ministério Público e a critérios de acreditação, capacidade financeira e formação padronizada. A proposta veda a coexistência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
Outra mudança é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passa a incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A proposta prevê ainda proteção contra bloqueio, contingenciamento ou remanejamento para outras finalidades dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), ressalvada a hipótese de frustração de receita prevista no texto.
O texto também atribui ao Congresso Nacional competência para sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que extrapolem o poder regulamentar desses órgãos, em matérias relacionadas à segurança pública, ao direito penal, ao direito processual penal e ao direito penitenciário.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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