POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova acordo de não persecução penal para processos anteriores a 2019

Publicado em

5 de novembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que permite o uso do acordo de não persecução penal em processos que já estavam em andamento antes de a Lei Anticrime (Lei 13.964, de 2019) entrar em vigor. O PL 5.911/2023, da Câmara, recebeu parecer favorável da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e seguirá para votação no Plenário do Senado com urgência.

O acordo de não persecução penal é uma alternativa ao processo judicial tradicional, aplicada somente a crimes sem violência ou grave ameaça e com pena inferior a quatro anos. Quem aceita o acordo deve cumprir condições, como confessar o crime, reparar o dano à vítima, renunciar aos bens obtidos com o crime e prestar serviço à comunidade.

O projeto altera o Código de Processo Penal, permitindo que o acordo seja usado em ações penais iniciadas antes da Lei Anticrime, desde que o processo ainda não tenha terminado em todas as instâncias e que a defesa solicite o acordo na primeira oportunidade.

Segundo Eliziane Gama, a proposta dá segurança jurídica para aplicar o acordo em processos anteriores à lei. Ela lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece que o acordo pode ser usado em casos em andamento quando a Lei Anticrime entrou em vigor.

— O acordo de não persecução penal, como reconhecido pelas cortes superiores, promove celeridade, desjudicialização, economia de recursos e justiça restaurativa, sendo especialmente útil para casos de menor gravidade — afirmou a senadora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de pornografia com adultos simulando crianças e adolescentes

Published

57 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3147/25, que proíbe a produção e a disponibilização de conteúdos pornográficos com adultos simulando ser crianças ou adolescentes. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.

A proposta atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para lidar principalmente com os avanços da inteligência artificial, além das situações que envolvem adultos caracterizados.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto, que é da deputada Camila Jara (PT-MS).

Rogéria Santos observou que a lei atual não alcança produções em que adultos se fazem passar por pessoas com menos de 18 anos de idade, seja por caracterização física ou pelo uso de ferramentas digitais que modificam aparências com precisão.

Na avaliação de Rogéria Santos, o resultado prático dessas produções é equivalente ao do material que utiliza crianças reais. “Alimenta fantasias de abuso, normaliza a hipersexualização de menores e serve como instrumento de aliciamento”, disse.

A relatora alterou o projeto para ajustar a terminologia da lei, substituindo a expressão “menores de idade” por “crianças e adolescentes”, adequando o texto à linguagem técnica adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será apreciado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:

Continuar lendo

Sorriso5 dias ago

Atletismo de Sorriso disputa Estadual e terá atleta representando o Brasil no Panamá

POLÍCIA6 dias ago

Polícia Civil conclui inquérito e deflagra operação contra grupo criminoso envolvido em roubos em Sinop

CUIABÁ6 dias ago

Especialistas em neurodivergência destacam potencial da futura Casa do Autista em Cuiabá

Esportes7 dias ago

Fluminense perde de virada para Independiente Rivadavia e se complica na Libertadores

POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova acordo de não persecução penal para processos anteriores a 2019

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de pornografia com adultos simulando crianças e adolescentes

Comissão aprova proibição de pornografia com adultos simulando crianças e adolescentes

Câmara aprova política nacional de cultura para escolas públicas

Comissão aprova anistia a multas de trânsito para ajuda humanitária ao RS e bloqueios de 2022

Faltam dois dias: participe da construção do Planejamento Estratégico 2027-2032

Várzea Grande realiza tapa-buracos na cohab Celestino Henrique e no bairro Chapéu do Sol

CUIABÁ

Secretária vistoria UPA Morada do Ouro e inicia planejamento de reforma para ampliar atendimentos

Cuiabá busca em Campo Grande modelo de sucesso na gestão de resíduos da construção civil

Prefeitura de Cuiabá intensifica mutirão de tapa-buracos em 9 bairros e vias estruturantes

MATO GROSSO

Corpo de Bombeiros combate incêndio em residência em Lucas do Rio Verde

Corpo de Bombeiros atende ocorrências de trânsito em Nova Mutum, Água Boa e Pontes e Lacerda

Polícia Civil localiza e prende condenado por estupro de vulnerável em Pedra Preta

POLÍCIA

Polícia Civil localiza e prende condenado por estupro de vulnerável em Pedra Preta

Polícia Civil prende investigados por violência doméstica em Rondonópolis

Polícia Militar promove solenidade de passagem de comando em Várzea Grande

FAMOSOS

Juliano Floss reencontra Marina Sena após 111 dias e emociona fãs: ‘Sem você!

Li Martins se emociona em retorno aos palcos após morte do marido: ‘Primeiro solo’

Ana Maria Braga revela que já teve vontade de bater em Ana Paula Renault do BBB 26

ESPORTES

Corinthians vence o Barra e abre vantagem na Copa do Brasil

Vasco vence o Paysandu e leva grande vantagem para o jogo da volta

Grêmio abre vantagem sobre o Confiança e fica perto das oitavas da Copa do Brasil

MAIS LIDAS DA SEMANA

Desenvolvido e hospedado por:

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Copyright © 2024 - Todos os direitos reservados ao PAUTA NEWS