POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova possibilidade de ajuda financeira e isenção de IPTU para parentes que acolhem crianças e adolescentes

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a concessão de ajuda de financeira e a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para as chamadas famílias extensas – formadas por parentes próximos, que não os pais, e que acolhem crianças ou adolescentes.

Segundo o texto aprovado, poderá ser concedida uma ajuda de custo por criança ou adolescente acolhido, durante o período de permanência na família extensa. Caso o acolhido tenha deficiência ou demandas específicas de saúde, o valor poderá ser ampliado em um terço. Famílias que acolham mais de uma criança ou adolescente receberão valor proporcional ao número de acolhidos.

O texto pode seguir para análise do Senado, se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

O texto foi aprovado foi o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 7047/14, do deputado Paulo Freire Costa (PL-SP), e outras 3 propostas apensadas.

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Política pública
Para Laura Carneiro,  é fundamental incluir na legislação mecanismos que estimulem o acolhimento por famílias extensas, de forma que as instâncias estatais envolvidas no atendimento à criança e ao adolescente priorizem essa modalidade nas políticas públicas. A família extensa é definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Diante de situações em que o afastamento dos filhos da família nuclear se impõe, é recomendável a preservação dos vínculos socioafetivos com a família extensa, em caráter preferencial em relação aos serviços públicos de acolhimento”, afirmou.

Programa de cuidados
O texto aprovado cria o Programa de Cuidados na Família Extensa, com o objetivo de fortalecer os vínculos familiares e comunitários e garantir o direito à convivência familiar e comunitária.

Conforme o texto, o município deverá contar com ao menos dois profissionais para cada 20 famílias nucleares e 20 famílias extensas acolhedoras. Esses profissionais deverão acompanhar a família extensa e garantir, quando não houver decisão judicial em contrário, a manutenção do vínculo com a família natural.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

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Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Senado entrega cartas restauradas de Juscelino Kubitschek ao TJDFT

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O Senado concluiu a restauração de cinco cartas escritas pelo ex-presidente Juscelino Kubitschek ao motorista e amigo pessoal Geraldo Ribeiro. O material restaurado foi entregue ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) na quinta-feira (13).

Geraldo era o motorista que morreu com JK em um acidente automobilístico, em 22 de agosto de 1976, na Rodovia Presidente Dutra (Via Dutra). Ele trabalhou com JK por 36 anos, acompanhou Juscelino na mudança do Rio de Janeiro para Brasília e, durante o exílio do ex-presidente, viajou a Paris para visitá-lo.

Ao longo de um mês, a equipe do Senado realizou o tratamento técnico especializado de cinco cartas — quatro manuscritas e uma datilografada — que somam 12 folhas. O trabalho começou depois que o TJDFT recebeu os documentos da filha de Geraldo Ribeiro e procurou uma instituição especializada em restauração.

— Fomos indicados pelo nível de excelência do trabalho executado. Estamos com essa estrutura há menos de quatro anos e, nesse momento tão embrionário, já ser reconhecido pela excelência mostra que estamos no caminho certo — observou a diretora da Secretaria de Gestão da Informação e Documentação (Sgidoc), Daliane de Sousa.

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Restauração

Responsável pelo restauro, a servidora do Núcleo de Preservação de Acervos Físicos (NPreserva), Charlleny dos Santos, explica que a equipe adotou o princípio da intervenção mínima, com o objetivo de preservar ao máximo as características originais dos documentos.

Entre os procedimentos realizados estão a aplicação de papel japonês no verso das folhas, para estabilizar a estrutura e permitir o manuseio seguro das cartas; reparos em rasgos; enxertos em áreas fragilizadas; e remoção de grampos, que poderiam acelerar a degradação do papel.

— Restaurar essas cartas é motivo de grande orgulho e responsabilidade, pois vai além de preservar a memória do presidente Juscelino Kubitschek, também significa preservar os vínculos que fizeram parte de sua vida — destacou Charlleny.

Devido à delicadeza do suporte, semelhante ao papel de seda em algumas peças, procedimentos mais invasivos, como a lavagem completa, foram descartados. Além da restauração, a equipe do TJDFT recebeu orientações sobre acondicionamento e guarda permanente, incluindo o uso de embalagens produzidas com papel específico para conservação de longo prazo.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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