POLÍTICA NACIONAL

CCJ debate nesta terça aumento de internação de menor infrator

Publicado em

6 de outubro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta terça-feira (7), às 14h, audiência pública para discutir projeto de lei que cria a prisão em flagrante e aumenta o tempo máximo de internação de menores.

O PL 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), ganhou texto alternativo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da proposição. O debate será realizado por iniciativa da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

O texto cria a audiência de custódia para prisão em flagrante de menores. E acaba com o prazo máximo de 45 dias para a internação provisória, prevendo a prisão preventiva de menores em 24 horas após o crime, nos moldes do Código de Processo Penal.

O projeto aumenta o tempo máximo de internação no sistema socioeducativo, aplicada quando o menor comete atos infracionais graves. Atualmente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o limite de internação é de três anos. Pela proposta, o prazo máximo de internação passa para cinco anos. A pena de cinco anos será aplicada em dobro se o crime for contra a dignidade sexual ou doloso (intencional) que resultar em morte. O texto alternativo ainda incluiu o crime hediondo ou equiparado, mesmo que ele não envolva violência ou ameaça.

Ao atingir 21 anos, prevê o relatório, o adolescente será separado dos demais e transferido para unidade específica, distinta de estabelecimentos prisionais de adultos, entre outras alterações.

Convidados

O debate contará com a participação, já confirmada, dos seguintes convidados:

promotora de Justiça do Ministério Público do Estado Paraná, Danielle Cristine Cavali Tuoto;
defensora pública do Distrito Federal e coordenadora do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Distrito Federal, Camila Lucas Mendes;
presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), Claudia Carletto;
conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins;
coordenadora-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Livia Vidal;
presidente do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Fonacriad); e
secretária executiva da Coalizão pela Socioeducação, Thaisi Bauer.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de pornografia com adultos simulando crianças e adolescentes

Published

57 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3147/25, que proíbe a produção e a disponibilização de conteúdos pornográficos com adultos simulando ser crianças ou adolescentes. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.

A proposta atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para lidar principalmente com os avanços da inteligência artificial, além das situações que envolvem adultos caracterizados.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto, que é da deputada Camila Jara (PT-MS).

Rogéria Santos observou que a lei atual não alcança produções em que adultos se fazem passar por pessoas com menos de 18 anos de idade, seja por caracterização física ou pelo uso de ferramentas digitais que modificam aparências com precisão.

Na avaliação de Rogéria Santos, o resultado prático dessas produções é equivalente ao do material que utiliza crianças reais. “Alimenta fantasias de abuso, normaliza a hipersexualização de menores e serve como instrumento de aliciamento”, disse.

A relatora alterou o projeto para ajustar a terminologia da lei, substituindo a expressão “menores de idade” por “crianças e adolescentes”, adequando o texto à linguagem técnica adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será apreciado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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