POLÍTICA NACIONAL

CDH aprova divulgação obrigatória de direitos de PcDs

Publicado em

13 de maio de 2026

por

Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (13) proposta que prevê a divulgação pelo governo dos direitos das pessoas com deficiência. O projeto inclui entre as normas de divulgação obrigatória a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ampliando a transparência sobre os direitos garantidos a esse público.

Do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), o PL 4.396/2023 recebeu relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e vai para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A Lei 14.583, de 2023 determina que a administração pública divulgue direitos fundamentais e direitos humanos constantes em diversas normas, como a Constituição federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e convenções assinadas pelo Brasil relacionadas a direitos civis, políticos e econômicos. O projeto inclui na lei a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A intenção, diz o autor, é dar mais publicidade aos direitos que protegem esse grupo em diferentes canais de comunicação pública.

‘Esquecimento institucional’

Mara Gabrilli destacou que a mudança ajudará a combater o esquecimento institucional sofrido por esse grupo. Para a relatora, a visibilidade na lei orienta a comunicação do Estado e reafirma o papel central dessas pessoas nas políticas públicas.

— Em matérias dessa natureza, a visibilidade jurídica não é irrelevante: ela contribui para reduzir apagamentos institucionais, orientar a comunicação pública e reafirmar que as pessoas com deficiência são destinatárias centrais das políticas de promoção de direitos.

Proteção de direitos

A proposta determina que trechos dessas normas passem a constar dos contracheques mensais dos servidores públicos federais. O foco principal deve ser a divulgação de regras sobre os direitos das pessoas com deficiência. Além disso, as emissoras públicas de rádio e televisão deverão veicular conteúdos sobre esses temas, reforçando a proteção e a integração social desse público.

O projeto também prevê que a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos apresente trechos de leis de proteção de direitos. De acordo com o texto, o objetivo é ampliar o acesso à informação e fortalecer o reconhecimento das pessoas com deficiência na cultura administrativa do país.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Renan apresenta voto pelo socorro ao agro com Fundo do Pré-Sal

Published

3 minutos ago

13 de maio de 2026

Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) começou a discutir nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para criar uma linha especial de financiamento voltada a produtores rurais afetados por eventos climáticos.

Presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou relatório favorável, com emendas, ao texto do deputado federal Domingos Neto (PSD-CE). Após a leitura, a análise do voto de Renan foi suspensa com o pedido de vista da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e será retomada na terça-feira (19).

A proposta prevê o uso de receitas correntes do Fundo Social e de superávits financeiros para financiar a renegociação de dívidas rurais contratadas até 31 de dezembro de 2025.

Pelo texto, o limite global da linha de crédito será de R$ 30 bilhões, com juros de 3,5% ao ano para agricultores familiares e pequenos produtores, de 5,5% para médios produtores e de 7,5% para os demais. Os financiamentos poderão ter prazo de até 10 anos, com três anos de carência, podendo chegar a 15 anos em casos excepcionais.

Entre os critérios previstos para acesso ao benefício estão a localização em municípios com histórico de calamidade pública ou perdas recorrentes de produção e a comprovação de perdas em pelo menos duas safras.

O relatório também amplia as fontes de recursos da futura linha de crédito e cria mecanismos adicionais de alongamento das dívidas rurais.

Apoio ao setor rural

Renan afirmou que a proposta “é muito importante” para a agricultura e a pecuária e disse que o texto deverá estar pronto para votação na próxima reunião da CAE.

— Na próxima terça-feira estará mais do que madura a apreciação definitiva deste projeto, tanto aqui na comissão como no Plenário — declarou.

Tereza Cristina destacou que o setor enfrenta dificuldades para acessar crédito e planejar as próximas safras.

— Não é perdão de dívida, é o alongamento das dívidas com juros que sejam possíveis para pagar — afirmou.

Segundo ela, produtores rurais convivem com queda no preço das commodities, juros elevados e aumento dos custos de produção.

O senador Wilder Morais (PL-GO) ressaltou que o agronegócio vive uma das maiores crises financeiras dos últimos anos, com aumento do endividamento e dificuldades de acesso ao crédito. Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou esperar uma “decisão inteligente e necessária” sobre a proposta na próxima semana. Por sua vez, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) disse que o problema do endividamento já atinge a maior parte dos estados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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