POLÍTICA NACIONAL

CDH pode votar projeto que impede candidatura de agressores de mulheres

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) tem reunião marcada para esta quarta-feira (28), às 11 horas. Na sua pauta, com 20 itens, está o projeto de lei que impede os condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher de concorrer em eleições (PLP 197/2024).

A autora desse projeto é a senadora Augusta Brito (PT-CE). A matéria já conta com relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que ressalta a intenção da proposta de evitar que agressores de mulheres ocupem posições de poder na política.

“Entre 2022 e 2023, as taxas de registro de diferentes crimes cometidos contra mulheres aumentaram, incluindo as agressões em contexto de violência doméstica. Quase 260 mil mulheres foram vítimas desse tipo de agressão em 2023, o que indica crescimento de 9,8% em relação a 2022”, aponta Dorinha em seu relatório.

Outros projetos

A pauta da CDH também inclui projetos de lei sobre o uso das receitas com multas em favor das pessoas com deficiência (PL 6.562/2019); cotas para estagiários negros (PL 4.116/2021); titulação de terras para mulheres na agricultura familiar (PL 810/2020); mulheres em situação de alcoolismo (PL 2.880/2023); entre outros.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara pode votar nesta quarta-feira piso do magistério e projetos sobre fertilizantes e seguro rural

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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (20) a Medida Provisória 1334/26, que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica.

O texto foi aprovado ontem em comissão mista. Os parlamentares mantiveram o aumento de 5,4% em 2026, na comparação com 2025 – com isso, o piso passa de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63 para os profissionais com carga de trabalho de 40 horas semanais, inclusive os temporários.

A MP está em vigor desde janeiro, mas precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado antes de 1º de junho para se transformar, de fato, em lei.

Outras propostas em pauta
Os deputados também podem analisar o Projeto de Lei 1625/26, do Poder Executivo, que tipifica como crime a elevação, sem justa causa, do preço de bens de utilidade pública. O relator da proposta é o deputado Merlong Solano (PT-PI).

Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei 699/23, do Senado, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). O texto tem a relatoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA).

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Também pode ser votado o Projeto de Lei 2951/24, do Senado, que altera normas sobre seguro rural. O relator é o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

Na área ambiental, consta da pauta o Projeto de Lei 2486/26, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, no Pará. O texto é de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr.(MDB-AL) e tem relatoria do deputado José Priante (MDB-PA).

Os parlamentares ainda podem votar projetos sobre acesso à informação, incentivos à economia criativa, medidas administrativas ambientais e reconhecimento da cidade de Jaguariúna (SP) como “Capital Country do Brasil”.

Da Redação – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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