POLÍTICA NACIONAL

CE adia votação de aumento de fontes de financiamento da educação superior

Publicado em

26 de novembro de 2024

por

Da Redação

A Comissão de Educação (CE) adiou nesta terça-feira (26) a votação do projeto que amplia as possibilidades para financiamento da educação superior pública. Após receber parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), a proposta, da senadora Leila Barros (PDT-DF), teve a votação interrompida por pedido de vista da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

O PL 3.817/2019 prevê a alteração da Lei 8.958, de 1994, para determinar que as fundações de apoio às instituições científicas e tecnológicas e de ensino superior compartilhem parte do faturamento com instituições que apoiam. Isso poderá ser feito por meio de ações na entidade assistida ou por doação ao seu fundo patrimonial. Uma segunda mudança dispensa de licitação a contratação de serviços ou produtos por meio de convênios ou contratos entre fundações de apoio e as instituições apoiadas.

Pontes propôs no relatório retirar uma mudança que o projeto original faz na Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar a União a financiar instituições estaduais, distritais e municipais de ensino superior com vistas a aumentar a oferta de vagas e a qualidade de cursos e programas, bem como para criar novos estabelecimentos de ensino. De acordo com ele, seria “perigosa” a autorização em um momento no qual “a própria existência das universidades federais está ameaçada pelos profundos cortes orçamentários e pela crise fiscal”.

Presidente da CE, o senador Flávio Arns (PSB-PR) chamou a atenção para a crise que envolve também as universidades estaduais e municipais.

— Há situações estaduais que devem ser abordadas também, não nesse relatório, mas em outras discussões, particularmente por parte do Ministério da Educação. Alguns estados investiram na fundação e concretização de universidades estaduais. Com isso, o governo federal investe menos nesses estados que suprem a necessidade de formação de ciência e tecnologia. É preciso que haja um estudo do governo federal sobre como compensar esses estados — disse.

Preocupação semelhante demonstrou Dorinha.

— O projeto é amplo, não trata somente das universidades federais, mas sim para o fortalecimento do financiamento do ensino superior. Em todos os estados, alguns em maior e outros em menor monta, as universidades estaduais e municipais, que são públicas, assumem a responsabilidade da oferta do ensino superior fora da sua responsabilidade. Aqui não vamos tirar dinheiro das federais, mas ao criar uma linha de apoio e financiamento, é mais do que justo que as universidades estaduais e municipais estejam dentro desse escopo — argumentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova uso de hora-aula no cálculo da jornada docente

Published

18 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estipula a hora-aula como medida para calcular o tempo de professores e outros profissionais do magistério da educação básica (do ensino infantil ao médio) destinado às atividades diretamente com estudantes.

Pela proposta, a hora-aula será usada como referência mesmo se sua duração for inferior a 60 minutos.

A lei do piso salarial do magistério público da educação básica (Lei 11.738/08) estabelece que esses profissionais devem respeitar o limite máximo de 2/3 da carga horária para esse tipo de atividade. Ou seja, um professor precisa dedicar, no máximo, 2/3 de sua jornada de trabalho em atividades com estudantes e o tempo restante para preparar aulas, corrigir provas, entre outras atividades.

Parecer favorável
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que sintetiza o Projeto de Lei 4332/24, do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

Segundo Lídice da Mata, a proposta busca coibir a interpretação segundo a qual os “minutos sobrantes” de hora-aula pedagógica possam ser considerados tempo de atividade extraclasse — prática já rechaçada por decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 2024.

“A agregação de minutos residuais — que não correspondem a tempo efetivo à disposição do docente — distorce a garantia legal e reduz o período destinado às atividades extraclasse”, disse.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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