POLÍTICA NACIONAL

CI vota plano de conservação e navegabilidade da Amazônia

Publicado em

19 de setembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Infraestrutura (CI) agendou reunião para esta terça-feira (23), a partir das 9h, para votar sete itens. Entre eles, está o projeto que cria o Plano Rios Livres da Amazônia, com ações para promover a conservação e garantir a navegabilidade dos rios da região (PL 4.199/2024). O presidente da CI é o senador Marcos Rogério (PL-RO).

Apresentada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a proposta busca soluções para que o desenvolvimento socioeconômico ocorra junto com a preservação dos recursos hídricos da Amazônia Legal, onde os rios servem fundamentais para a mobilidade e a atividade econômica há centenas de anos.

O plano terá ações como dragagem, manejo integrado e sinalização das vias interiores. Entre as diretrizes estão a cooperação federativa entre União, estados e municípios, a redução da poluição dos rios e o incentivo à educação ambiental e à pesquisa tecnológica para soluções inovadoras no transporte hidroviário.

A governança, segundo o projeto, será descentralizada, com participação de comitês gestores, comitês de bacias hidrográficas e órgãos públicos federais, estaduais e municipais. O relator é o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), cujo voto é favorável ao projeto, sem modificações. O projeto seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Socorro

Também deve ser votado o PL 124/2022, que impede o corte de água e luz por falta de pagamento durante calamidades públicas. Também anula multas e juros e flexibiliza o pagamento das contas de luz, água e esgoto durante período de calamidade pública causado por desastre natural ou emergência climática. O autor é o deputado Júlio Delgado.

O relator na CI, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), votou favoravelmente à proposta, sem alterações. Ele explica que o projeto beneficiará consumidores diretamente atingidos por calamidade pública com a manutenção do acesso contínuo a serviços essenciais.

“A suspensão de encargos extraordinários, como as bandeiras tarifárias e a vedação da interrupção do fornecimento por inadimplência, no período de vigência do estado de calamidade, não configuram mera concessão graciosa, mas resposta legislativa adequada a circunstâncias em que a vulnerabilidade econômica se soma à desestruturação social e ambiental. Nesse sentido, a medida legislativa assegura que famílias impactadas possam concentrar seus parcos recursos em necessidades emergenciais, contribuindo para a redução da exclusão social e para a proteção de grupos já expostos a riscos intensificados”, afirma Heinze.

A matéria será votada também pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proteção especial para agentes públicos ameaçados em razão do trabalho

Published

19 minutos ago

23 de junho de 2026

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria mecanismos de proteção para agentes públicos ameaçados em razão do trabalho que exercem ou de sua atuação no combate ao crime organizado.

As medidas poderão incluir escolta, veículos blindados, reforço da segurança em residências e locais de trabalho, preservação de dados pessoais e inclusão em programas federais de proteção já existentes.

Os pedidos serão analisados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deverá verificar a existência e a gravidade da ameaça. O órgão poderá atuar em parceria com os estados e o Distrito Federal para executar as medidas previstas.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS), ao Projeto de Lei 4688/25, do deputado Delegado Bruno Lima (Pode-SP). A principal mudança foi a ampliação das categorias que poderão solicitar proteção.

Poderão pedir proteção:

policiais das diversas corporações — civis, militares, penais, federais e legislativas — e bombeiros militares;
magistrados, defensores públicos e membros do Ministério Público;
parlamentares ameaçados em razão do exercício do mandato;
oficiais de justiça;
peritos oficiais criminais;
guardas municipais;
agentes socioeducativos e de trânsito.

No caso das categorias policiais e dos agentes de segurança, o direito vale também para aposentados, inativos e integrantes da reserva.

Ao defender a proposta, Sanderson afirmou que agentes públicos responsáveis pelo combate ao crime organizado frequentemente se tornam alvos de facções criminosas e outros grupos ilícitos. Segundo ele, as ameaças muitas vezes persistem mesmo após a aposentadoria.

“O Estado não pode permitir que agentes responsáveis pela aplicação da lei e pela defesa da ordem pública permaneçam vulneráveis a represálias criminosas em razão de sua atuação profissional”, afirmou o relator.

Lacuna na legislação
Atualmente, a legislação federal prevê programas de proteção para testemunhas, vítimas e defensores de direitos humanos ameaçados. No entanto, não existe uma política nacional específica voltada a agentes públicos que sofrem ameaças em razão da atividade profissional.

O projeto prevê que as medidas serão custeadas com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, observadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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