POLÍTICA NACIONAL

Cleitinho critica tratamento dado pela Justiça aos envolvidos no 8 de janeiro

Publicado em

16 de outubro de 2024

por

Da Redação

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) questionou, em pronunciamento na terça-feira (15), o tratamento dado pela Justiça aos envolvidos na invasão das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Segundo o parlamentar, o Supremo Tribunal Federal (STF) está “agindo como se essas pessoas fossem bandidos, enquanto criminosos de verdade estão sendo soltos ou migrando para o regime semiaberto”.

— Saiu esta notícia aqui: “Justiça determina transferência do braço-direito de Marcola para o regime semiaberto”. E tem mais: “STJ anula condenação de traficante por entender que polícia ‘invadiu’ casa do acusado”. Essa turma aqui, bandidos, criminosos, está toda solta, está toda liberada. Agora, um pai de família desses que estava aqui pegar 14 anos, gente? Isso aqui é a maior injustiça que existe! […] Se teve pessoas que quebraram, tudo bem. Agora, pessoas que estiveram aqui, que não entraram, que não chegaram a quebrar, não chegaram a fazer isso, pegar uma punição dessa aqui? É brincadeira!

Ficha Limpa

Cleitinho também criticou projeto de lei da Câmara dos Deputados que flexibiliza as regras de inelegibilidade (PLP 192/2023). O texto está em tramitação no Senado. O senador ponderou que a matéria enfraquece a da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010) e argumentou que essas regras deveriam ser ainda mais restritas.

— Nós temos é que poder afunilar mais ainda. Eu vou colocar a emenda aqui, porque políticos como o Sérgio Cabral [ex-governador do Rio de Janeiro], Eduardo Cunha [ex-deputado], esse tal de Pezão [ex-governador do Rio de Janeiro], que virou prefeito novamente, esses caras nunca mais poderiam ser candidatos. É brincadeira uma situação dessas. Esses caras, se você saísse na rua em um país sério e visse o que esses caras fizeram com prefeitura e com o governo, esses caras iriam apanhar na rua.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta de acesso a antecedentes criminais por violência doméstica

Published

25 segundos ago

24 de junho de 2026

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece normas para a consulta de antecedentes criminais relacionados a crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A proposta aprovada restringe a consulta às informações públicas contidas em certidões criminais emitidas pelo Poder Judiciário. O acesso será limitado a condenações penais com decisão definitiva, conhecidas como transitadas em julgado.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao PL 248/24, da deputada Silvye Alves (União-GO).

A versão proíbe que constem da consulta informações sobre investigações em curso ou registros e anotações policiais.

“É essencial preservar a presunção de inocência e impedir que informações ainda não submetidas a juízo definitivo sejam utilizadas de forma indevida, precipitada ou incompatível com as garantias constitucionais”, justificou Delegado Paulo Bilynskyj.

Além disso, a proposta determina que a emissão das certidões deverá observar as regras de proteção de dados previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O projeto também prevê que órgãos competentes realizem campanhas de conscientização para que mulheres obtenham esse histórico criminal em casos de potencial vulnerabilidade.

Mudanças
O texto original permitia que entidades de defesa e proteção da mulher consultassem dados de antecedentes armazenados em sistemas de órgãos públicos de forma mais ampla para fins de conscientização e prevenção.

O relator disse ter feito as mudanças para dar maior segurança jurídica ao texto. “O substitutivo equilibra valores igualmente relevantes. De um lado, a proteção da intimidade, da vida privada, da presunção de inocência e dos dados pessoais. De outro, a proteção da vida, da integridade física e da dignidade das mulheres em situação de potencial vulnerabilidade”, explicou Bilynskyj.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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