POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova bloqueio de pagamentos ligados a jogos ilegais e pornografia infantil

Publicado em

9 de dezembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga instituições do sistema de pagamentos a criar mecanismos de controle para bloquear transações ligadas a jogos de azar ilegais e à pornografia infantil.

Pela proposta, o controle dessas operações deverá ser feito, na origem, por meio de filtros tecnológicos, critérios objetivos e procedimentos compatíveis com os padrões estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

O descumprimento das regras sujeita as instituições às penalidades previstas na Lei 13.506/17, que trata de sanções aplicáveis pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, Florentino Neto (PT-PI), ao Projeto de Lei 1823/22, do deputado Pastor Gil (PL-MA). Enquanto a proposta inicial atribuía ao Bacen a responsabilidade por regulamentar os mecanismos de controle e determinar o cancelamento imediato das transações ilegais, o substitutivo faz a proibição de forma direta na própria lei, sem depender de regulamentação posterior.

Segundo o relator, a proposta “reforça a tutela dos direitos fundamentais, especialmente aqueles voltados à proteção da infância”.

O parecer também também conclui que a matéria não tem impactos no orçamento público.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Plenário pode votar projeto que determina punição para quem descarta lixo em vias públicas

Published

49 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quinta-feira (23), projeto de lei que determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidade para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo em vias ou espaços públicos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A punição será proporcional ao volume de lixo descartado irregularmente e ao potencial poluidor. O relator é o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)

A proposta insere dispositivos na Lei de Resíduos Sólidos. Segundo o texto, os envolvidos serão civil e administrativamente responsáveis pelos danos ambientais decorrentes dessas ações, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal por crimes ambientais.

A sessão do Plenário está marcada para as 10 horas.

Veja a pauta

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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