POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova campanhas educativas permanentes do governo sobre violência doméstica

Publicado em

16 de julho de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal a disponibilizarem recursos financeiros, técnicos e humanos para a produção e veiculação, em caráter permanente, de campanhas educativas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

De acordo com o PL 481/25, da deputada Jack Rocha (PT-ES), as campanhas deverão ser veiculadas em todos os meios de comunicação, inclusive nas empresas de rádio e de TV.

As campanhas deverão dar ênfase às medidas previstas na Lei Maria da Penha e na Lei do Feminicídio e abordar mecanismos de denúncia, proteção e acolhimento às vítimas de violência.

Periodicidade excluída
O parecer do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), foi favorável ao projeto, com emenda. “Com base em práticas já adotadas por entes federativos, como o programa federal ‘Mulher, Viver sem Violência’ e a campanha nacional ‘Sinal Vermelho’, reconhece-se o papel essencial da comunicação institucional para gerar impacto social, sobretudo entre populações mais vulneráveis”, disse.

O relator retirou do texto o ponto que previa que a frequência mínima das inserções será de 24 vezes ao ano, distribuídas de forma equitativa ao longo desse período.

“A definição de periodicidade das inserções em meios de comunicação pode ser matéria melhor regulada por norma infralegal, garantindo maior flexibilidade técnica às administrações públicas responsáveis”, disse Ribeiro.

Formatos variados
Conforme o projeto, as campanhas deverão ter linguagem acessível e ser veiculadas em vários formatos, incluindo vídeos, áudios, materiais impressos e mídias sociais. A intenção é alcançar diferentes públicos, prioritariamente em horários e espaços de grande audiência.

A responsabilidade pela produção e veiculação das peças publicitárias será compartilhada entre os órgãos de comunicação social de cada esfera de governo, devendo ser ouvidas, previamente, organizações da sociedade civil.

Monitoramento e feedback
A eficácia das campanhas será monitorada por meio de avaliações periódicas, conduzidas por um comitê intergovernamental, com participação da sociedade civil, que revisará o impacto das mensagens e poderá sugerir ajustes.

Também deverá ser criado um canal de feedback para que a população possa fornecer sugestões e avaliações sobre as campanhas.

Próximos passos
A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Denúncias de maus-tratos a animais poderá ter sistema nacional

Published

1 hora ago

22 de abril de 2026

Da Redação

O Senado vai analisar um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (Sinema). A proposta (PL 961/2026), de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), cria um mecanismo nacional para receber, registrar e encaminhar as denúncias às autoridades competentes.

O sistema deverá funcionar de forma contínua e poderá receber denúncias anônimas por telefone, internet, aplicativo digital e outros meios acessíveis. Após o registro, as ocorrências devem ser classificadas e encaminhadas aos órgãos responsáveis pela apuração, como autoridades policiais e ambientais. O Sinema tem a atribuição de receber e encaminhar as informações.

Segundo o senador, os canais de denúncia disponíveis atualmente variam entre os entes federativos, o que dificulta a consolidação de dados sobre o tema. Para ele, “essa dispersão dificulta a consolidação de informações estratégicas, compromete a formulação de políticas públicas baseadas em evidências e contribui para a subnotificação de ocorrências”.

Pelo texto, o Poder Executivo deve regulamentar o sistema. Estados, municípios e Distrito Federal podem aderir voluntariamente à iniciativa. A proposta também prevê a produção de dados e relatórios periódicos sobre as denúncias registradas, para subsidiar políticas públicas de proteção animal e prevenção de riscos sanitários, com possível articulação com o Sistema Único de Saúde.

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando designação de relator.

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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