POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova criação do “Orçamento Criança” para rastrear recursos da primeira infância

Publicado em

28 de janeiro de 2026

por

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/25, que obriga a inclusão de quadros específicos no orçamento público para detalhar os recursos destinados à primeira infância (crianças de zero a seis anos).

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para criar dois novos instrumentos de transparência:

Orçamento Criança – Proposta, anexo à Lei Orçamentária Anual (LOA) e
Orçamento Criança – Execução, anexo ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

O texto aprovado é o parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), favorável ao texto original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Transparência e fiscalização
De acordo com o projeto, os quadros deverão discriminar as despesas em:

educação;
saúde;
assistência social; e
ações intersetoriais que tenham crianças de até seis anos e suas famílias como beneficiárias diretas.

Para a relatora, a medida permite o monitoramento financeiro contínuo e a transparência na gestão, sem gerar aumento de despesas ou criar novos encargos ao Estado.

“Esses novos instrumentos permitirão identificar, de forma precisa, os recursos públicos destinados às ações voltadas às crianças de até seis anos de idade e suas famílias, tanto no momento do planejamento quanto na execução orçamentária”, afirmou Rogéria Santos.

A relatora ressalta que a mudança não cria duplicidade com o Plano Plurianual (PPA), mas estabelece uma complementaridade funcional entre o planejamento de médio prazo e a execução do Orçamento anual.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissões debatem política nacional de atenção às imunodeficiências primárias; participe

Published

8 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

As Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Educação da Câmara dos Deputados realizam, nesta quinta-feira (23), audiência pública para discutir a criação de uma política nacional de atenção integral às imunodeficiências primárias.

As imunodeficiências primárias referem-se ao grupo de doenças genéticas e hereditárias que afetam o desenvolvimento ou o funcionamento do sistema imunológico.

A reunião será realizada no plenário 9, às 14 horas.

Veja a lista de convidados e envie suas perguntas

O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela é autora do Projeto de Lei 1778/20, que prevê a implementação dessa política nacional, com foco no diagnóstico precoce, no acesso ao tratamento e no fortalecimento da rede de atenção especializada.

A parlamentar ressalta que milhares de brasileiros convivem com doenças genéticas raras, muitas vezes sem diagnóstico ou com diagnóstico tardio, o que pode agravar o quadro clínico e dificultar o tratamento adequado.

Da Redação – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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