A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia regras de transparência nas contratações públicas e detalha o funcionamento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), para o Projeto de Lei 1082/25, do deputado Cleber Verde (MDB-MA). O relator suprimiu trechos que poderiam gerar despesas continuadas para a União.

O substitutivo altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. “As mudanças mantêm o espírito do texto original, que busca o aprimoramento da nova Lei de Licitações”, afirmou Hildo Rocha no parecer aprovado.

Mudanças
Entre outros pontos, a proposta aprovada exige a divulgação de editais e anexos na mesma data, sem restrições de acesso, e determina a publicação de atos de contratação direta, contratos e aditamentos no PNCP e em sítio eletrônico oficial.

O substitutivo também prevê, a cada exercício financeiro, a divulgação da relação de empresas favorecidas nas contratações públicas e dos recursos financeiros destinados a cada uma delas.

Autor da proposta, o deputado Cleber Verde disse que a ideia é aperfeiçoar a lei com base na experiência acumulada até hoje. Segundo ele, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) colaborou na iniciativa.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra