POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova padronização de diretrizes arquitetônicas para prédios públicos

Publicado em

8 de agosto de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4457/24, que determina que a construção e a reforma dos prédios públicos deverão seguir diretrizes arquitetônicas unificadas em todo o país. As normas padronizadas serão definidas em regulamento específico a ser elaborado por órgão competente do governo federal.

O projeto é dos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR). O objetivo é reduzir custos e evitar gastos desnecessários com obras públicas, por meio da padronização arquitetônica e da implementação de soluções sustentáveis e acessíveis.

O relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), recomendou a aprovação da proposta. “A intenção dos autores em buscar soluções que promovam economias de escala, sustentabilidade ambiental e acessibilidade reflete compromisso com a boa aplicação dos recursos do Estado, especialmente em momento de restrições orçamentárias”, afirmou.

Regulamento
O regulamento deverá prever, entre outros pontos:

o uso de materiais de construção padronizados e de baixo custo;
a adoção de projetos arquitetônicos moduláveis, que permitam a fácil adaptação a diferentes terrenos e necessidades dos órgãos; e
a implementação de soluções energéticas sustentáveis e eficientes, além de normas de acessibilidade.

A medida será obrigatória para os prédios de prefeituras, câmaras municipais, secretarias estaduais e municipais, além de outros órgãos de natureza administrativa. Os cartórios também terão que seguir as diretrizes padronizadas.

O texto prevê ainda que os projetos arquitetônicos deverão ser aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, que terá um comitê de fiscalização para garantir o cumprimento das normas.

Cobalchini apenas alterou o projeto para retirar as citações do Ministério da Infraestrutura, órgão que não faz parte da atual estrutura do Poder Executivo.

Próximos passos
O PL 4457/24 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de pornografia com adultos simulando crianças e adolescentes

Published

57 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3147/25, que proíbe a produção e a disponibilização de conteúdos pornográficos com adultos simulando ser crianças ou adolescentes. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.

A proposta atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para lidar principalmente com os avanços da inteligência artificial, além das situações que envolvem adultos caracterizados.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto, que é da deputada Camila Jara (PT-MS).

Rogéria Santos observou que a lei atual não alcança produções em que adultos se fazem passar por pessoas com menos de 18 anos de idade, seja por caracterização física ou pelo uso de ferramentas digitais que modificam aparências com precisão.

Na avaliação de Rogéria Santos, o resultado prático dessas produções é equivalente ao do material que utiliza crianças reais. “Alimenta fantasias de abuso, normaliza a hipersexualização de menores e serve como instrumento de aliciamento”, disse.

A relatora alterou o projeto para ajustar a terminologia da lei, substituindo a expressão “menores de idade” por “crianças e adolescentes”, adequando o texto à linguagem técnica adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será apreciado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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