POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova permissão para horta comunitária em terrenos da União

Publicado em

27 de outubro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou alteração do Senado ao projeto que autoriza a União a ceder terrenos de sua propriedade para implantar hortas comunitárias e para produzir mudas destinadas ao paisagismo urbano.

De autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), o Projeto de Lei 2100/19 (antigo PL 4578/16) foi aprovado pela Câmara em 2019 e, no Senado, recebeu emenda detalhando que os terrenos poderão ser cedidos por cinco anos, prorrogáveis, de forma gratuita e sem licitação.

Os terrenos serão cedidos apenas para famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos.

A cessão dos imóveis se dará em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que poderá, a qualquer momento, retomar o uso do imóvel.

A comissão aprovou o relatório da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) favorável à emenda do Senado, seguindo os pareceres das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Administração e Serviço Público.

O parecer aprovado também cita que o projeto não tem impacto no orçamento público. O colegiado não se pronunciou, porém, sobre os impactos financeiros da emenda do Senado.

Como é hoje
Atualmente, a cessão a título precário de imóvel federal já é prevista pela Lei 9.636/98, mas restringe-se à realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional. O projeto aprovado acrescenta uma nova hipótese para a cessão.

Próximos passos
A alteração do Senado ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário da Câmara. Ser for aprovada em Plenário, seguirá para sanção presidencial.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova obrigação de oferta de financiamento estudantil para ensino técnico

Published

19 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a oferta de crédito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para estudantes da educação profissional técnica de nível médio.

Hoje, a lei apenas permite esse tipo de financiamento.

Pelo texto aprovado, a lei passaria a exigir reserva de recursos para alunos de formação técnica. O comitê gestor do fundo definirá, a cada ano, as proporções desses repasses.

A proposta também substitui o termo “instituições de ensino superior” por “instituições de ensino”, para incluir escolas técnicas nas regras de financiamento.

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), favorável ao Projeto de Lei 1380/24, de autoria do deputado Bacelar (PL-BA), com alterações.

Entre as mudanças, está a dispensa de “avaliação positiva” do governo para os cursos técnicos de nível médio. Essa exigência será aplicada apenas para cursos de graduação.

O relator afirmou que ampliar o acesso ao financiamento pode estimular matrículas.

“Se considerarmos que parte expressiva da oferta de educação técnica se dá na rede privada, o financiamento estudantil parece-nos uma ação acertada nessa direção”, disse.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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