POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania

Publicado em

17 de junho de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1577/22, que institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania. A iniciativa busca desenvolver competências políticas e cidadãs em estudantes da educação básica das escolas públicas ou privadas.

Entre os objetivos da política estão:

orientar os estudantes sobre os princípios do Estado Democrático de Direito;
promover a compreensão sobre os direitos e deveres individuais e coletivos;
incentivar a promoção e o respeito aos direitos humanos;
proporcionar o entendimento sobre a estrutura do governo e o sistema eleitoral brasileiro;
reconhecer e respeitar a diversidade de opiniões e posições na sociedade.

A política será desenvolvida em regime de colaboração pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Oportunidade
O Projeto de Lei 1577/22, de autoria do deputado Airton Faleiro (PT-PA), foi aprovado com parecer do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que considerou a matéria oportuna.

“A Constituição Federal preceitua que um dos objetivos centrais da educação é preparar o educando para o exercício da cidadania”, disse Veras. Ele lembrou ainda que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) inclui a formação cidadã como uma das finalidades centrais da educação básica.

Próximos passos
O projeto vai ser examinado agora, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Lei autoriza isenção de ISS a empresas ligadas à organização da Copa Feminina de Futebol de 2027

Published

9 minutos ago

9 de julho de 2026

Da Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 232/26, que autoriza a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol, que o Brasil vai receber no ano que vem.

A isenção não é automática: ainda vai depender da aprovação de leis locais pelas casas legislativas das cidades onde haverá jogos, com condições próprias para o benefício.

A competição terá partidas em Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre. O prazo da eventual isenção deve acompanhar a vigência dos incentivos fiscais concedidos pela União para a realização da Copa.

A nova lei surgiu de proposta (PLP 55/26) do Executivo, relatada pela então presidente da Comissão do Esporte da Câmara, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que ressaltou a relevância do evento.

“Instrumento fundamental para viabilizar os jogos da Copa do Mundo Fifa 2027. O evento representa um marco histórico para o futebol feminino no Brasil, sendo a primeira edição do torneio realizado em um país da América do Sul. Nesse sentido, o Brasil projeta internacionalmente o seu compromisso com a valorização das mulheres também no esporte, especialmente no futebol, modalidade mais popular e assistida pela população brasileira”, explica a deputada.

A Copa do Mundo Feminina de Futebol será realizada entre 24 junho e 25 de julho de 2027.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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