POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova programa de emprego para responsáveis por crianças com necessidades especiais

Publicado em

17 de junho de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a criação do Programa Nacional de Emprego e Apoio à Parentalidade Atípica. O programa contém medidas de apoio psicológico e capacitação profissional para os responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência, autismo ou outras condições que demandem atenção especializada.

Os objetivos do programa são:

oferecer cursos e treinamentos de capacitação e qualificação profissional;
incentivar modelos de trabalho remoto ou flexível;
realizar campanhas de sensibilização com empregadores sobre direitos e potencialidades dos cuidadores familiares; e
garantir suporte psicológico e social especializado aos responsáveis legais.

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), ao Projeto de Lei 4062/24, do deputado Raimundo Santos (PSD-PA). Originalmente, o projeto criava o Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Atípicas, com foco em mulheres que assumem o cuidado diário e contínuo de filhos com condições que exigem atenção especial.

A relatora, no entanto, recomendou a adoção do termo “parentalidade atípica” a fim de englobar todos os tipos de responsáveis legais que podem assumir a função de cuidador. “Reconhece-se que o cuidado é uma função social essencial e historicamente atribuída de forma desigual às mulheres, mas avança-se ao reconhecer o papel de outros cuidadores — pais, avós, tutores ou guardiões”, afirma a relatora.

Outra alteração prevê que também poderão participar do programa os responsáveis por crianças ou adolescentes com outras condições que vierem a ser definidas em regulamento. “A definição de outras condições em normas infralegais permite a atualização contínua dos critérios de elegibilidade, assegurando que o programa permaneça sensível às reais necessidades das famílias, sem exigir alterações legislativas a cada nova descoberta médica”, acrescenta a relatora.

Por fim, o texto aprovado garante aos responsáveis legais beneficiados pelo programa prioridade no Programa Emprega + Mulheres, em vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e na concessão de benefícios como jornadas reduzidas.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Malta defende manutenção de royalties para estados produtores de petróleo

Published

7 minutos ago

29 de abril de 2026

Da Redação

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (28), o senador Magno Malta (PL-ES) defendeu a manutenção dos royalties do petróleo para estados produtores e criticou propostas pela redistribuição dos recursos entre todas as unidades da Federação.

O senador destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento do tema no próximo dia 6 de maio. Suspenso desde 2013, o processo analisa a constitucionalidade da Lei 12.734, de 2012, que amplia a participação de estados e municípios não produtores na divisão dos royalties.

O parlamentar argumentou que há risco de grande prejuízo para estados produtores, como Espírito Santo e Rio de Janeiro. Ele afirmou que esses estados sofrem impactos diretos da exploração de petróleo e, por isso, dependem dos recursos como forma de compensação.

— Acontece uma tragédia em alto-mar no Espírito Santo, uma tragédia ecológica, que vai botando fogo em tudo. Quem vai nos compensar? Ninguém. O Espírito Santo que se vire, porque ele recebe os royalties do petróleo. Os outros estados da Federação virão para esse processo de compensação? Não. Mas dividir os royalties eles querem. Agora eu topo dividir os royalties, se dividirem os royalties do minério de Minas Gerais com a gente. Se levarem uma zona franca para o Espírito Santo. Se dividirem os royalties do minério de Minas, os royalties do minério tirado no Pará. Quem recebe royalties de energia, vamos dividir tudo — afirmou Magno Malta.

Crime organizado

O senador também denunciou a atuação de facções criminosas no Espírito Santo e relatou a disputa por territórios em comunidades de Cachoeiro de Itapemirim. O parlamentar afirmou que o avanço dessas organizações tem impactado diretamente a segurança da população e apontou falhas na condução da segurança pública no estado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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