POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que prevê controle do Congresso sobre contas de empresas supranacionais

Publicado em

26 de fevereiro de 2026

por

Da Redação

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê controle externo das contas de empresas supranacionais pelo Congresso Nacional. A medida abrange estatais criadas por tratados internacionais com participação da União, como a Itaipu Binacional.

Conforme o texto aprovado, o governo federal deverá viabilizar, nas negociações de tratados internacionais, cláusulas que permitam a fiscalização das contas dessas estatais pelo Congresso, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A regra também prevê a atuação dos órgãos de controle dos países parceiros.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), ao Projeto de Lei 754/25, do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O relator manteve o objetivo original, mas criou uma norma autônoma, em vez de alterar a Lei das Estatais, devido à natureza jurídica específica de tais empresas.

“É uma imposição finalística a de que o poder público logre inserir, em tratados sobre entidades supranacionais, autorização para sua fiscalização pelo Congresso Nacional e por mecanismo similar dos demais Estados partes”, afirmou o relator.

Natureza jurídica
Para Orleans e Bragança, uma lei autônoma é necessária porque há divergências jurídicas sobre o enquadramento de empresas como Itaipu na Lei das Estatais. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) classifica a hidrelétrica como “empresa juridicamente internacional”, o que dificulta a aplicação da norma.

Em caso de tratados já vigentes e anteriores à Constituição, como o de Itaipu, o substitutivo determina que o Poder Executivo retome as negociações com o governo do Paraguai a fim de elaborar uma emenda que inclua a norma de controle.

Atuação do governo
Segundo o deputado Alberto Fraga, autor da versão original, a medida visa conferir concretude à fiscalização dessas empresas. Ele argumenta que é necessário regular a atuação do governo nesses casos, conforme previsto na Constituição.

“Por ser uma entidade binacional, oriunda de um tratado de 1973, não se previu, nos instrumentos de formalização, como se daria a fiscalização de contas da hidrelétrica”, disse o parlamentar na justificativa que acompanha o texto.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Lei autoriza isenção de ISS a empresas ligadas à organização da Copa Feminina de Futebol de 2027

Published

9 minutos ago

9 de julho de 2026

Da Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 232/26, que autoriza a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol, que o Brasil vai receber no ano que vem.

A isenção não é automática: ainda vai depender da aprovação de leis locais pelas casas legislativas das cidades onde haverá jogos, com condições próprias para o benefício.

A competição terá partidas em Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre. O prazo da eventual isenção deve acompanhar a vigência dos incentivos fiscais concedidos pela União para a realização da Copa.

A nova lei surgiu de proposta (PLP 55/26) do Executivo, relatada pela então presidente da Comissão do Esporte da Câmara, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que ressaltou a relevância do evento.

“Instrumento fundamental para viabilizar os jogos da Copa do Mundo Fifa 2027. O evento representa um marco histórico para o futebol feminino no Brasil, sendo a primeira edição do torneio realizado em um país da América do Sul. Nesse sentido, o Brasil projeta internacionalmente o seu compromisso com a valorização das mulheres também no esporte, especialmente no futebol, modalidade mais popular e assistida pela população brasileira”, explica a deputada.

A Copa do Mundo Feminina de Futebol será realizada entre 24 junho e 25 de julho de 2027.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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