POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova regras para leilão de veículos apreendidos ou sinistrados

Publicado em

29 de agosto de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para o leilão de veículos apreendidos pela fiscalização, sinistrados ou oriundos de frotas de empresas. O objetivo é dar mais transparência às informações sobre os veículos e agilizar as vendas.

Pelas novas regras, o leiloeiro deverá informar o estado e a qualidade dos veículos, de forma clara, nos anúncios e demais divulgações. Além disso, deverá:

diferenciar os veículos apreendidos por inadimplência dos sinistrados;
indicar expressamente a origem dos veículos de frota e dos táxis; e
classificar os veículos sinistrados conforme o grau de gravidade do dano.

Venda extrajudicial
O projeto também autoriza a venda extrajudicial (ou seja, sem necessidade de decisão do juiz) dos automóveis expropriados, apreendidos ou depositados judicialmente, mesmo que haja alguma restrição judicial ou administrativa.

A medida busca evitar a deterioração dos veículos depositados em pátios públicos e privados. O dinheiro da venda deverá ser depositado em uma conta específica ou diretamente no processo judicial.

Execução extrajudicial
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 3812/21, do deputado Abou Anni (União-SP). O relator também incorporou pontos dos PLs 4573/23 e 447/24, que tramitam em conjunto.

Marinho incluiu ainda um dispositivo para permitir que os bancos usem recursos tecnológicos, como rastreamento, para localizar veículos inadimplentes. A medida visa reduzir a dependência do Judiciário e agilizar a retomada dos bens.

“De cada dez veículos financiados e não pagos, apenas quatro são recuperados, tornando as operações mais caras para todos”, explicou o relator.

Próximos passos
O projeto ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão discute problemas operacionais do aeroporto de Congonhas, em São Paulo

Published

17 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados discute, na próxima terça-feira (28), os problemas operacionais do aeroporto de Congonhas, em São Paulo. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 11.

Veja a lista de quem foi convidado para falar sobre o assunto

A reunião foi sugerida pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), com os seguintes objetivos:

analisar as dificuldades operacionais do aeroporto;
identificar responsabilidades; e
discutir medidas para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos usuários do transporte aéreo.

Insatisfação
Cezinha de Madureira afirma que o aeroporto enfrenta instabilidade e insatisfação entre usuários, operadores e órgãos reguladores. Além disso, ele ressalta que recentes cancelamentos de voos durante eventos climáticos adversos evidenciam fragilidades na coordenação operacional e reforçam a necessidade do debate público.

“A realização desta audiência permitirá ao Parlamento exercer seu papel fiscalizador, ouvir as partes envolvidas, analisar os instrumentos de regulação atuais e contribuir para a formulação de propostas que assegurem maior eficiência, segurança, qualidade de serviço e respeito aos direitos dos usuários do transporte aéreo”, resume Madureira.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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