POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova reparação por discriminação ou racismo contra consumidores

Publicado em

17 de setembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que responsabiliza fornecedores de produtos e serviços por atos de discriminação racial, discriminação múltipla ou racismo cometidos por seus funcionários contra consumidores. A empresa será responsabilizada mesmo que não tenha culpa direta no episódio.

A proposta obriga os fornecedores a:
• adotar políticas de prevenção;
• oferecer canais de denúncia acessíveis; e
• monitorar e combater condutas discriminatórias.

As empresas também deverão manter programas contínuos de capacitação para todos os colaboradores que lidam direta ou indiretamente com o público, incluindo aqueles terceirizados, com o objetivo de prevenir práticas discriminatórias.

O texto ainda acrescenta, entre as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a realização de abordagem ou revista de forma vexatória, discriminatória ou abusiva em razão de cor, etnia ou qualquer outra característica pessoal, atentando contra a dignidade do consumidor.

Mudança no projeto
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), ao Projeto de Lei 4309/24, da deputada Gisela Simona (União-MT). Com relação à proposta original, Daiana Santos incluiu parágrafo para definir que, para efeitos da futura lei, discriminação racial, discriminação múltipla e racismo serão compreendidos nos termos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Confira a íntegra do texto aprovado pela comissão

“Ao responsabilizar objetivamente os fornecedores e exigir a adoção de medidas preventivas e corretivas, o projeto fortalece a proteção das pessoas vítimas de discriminação, contribuindo para a paz social”, afirmou Daiana Santos, ao destacar a importância do projeto aprovado.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Published

2 dias ago

17 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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