POLÍTICA NACIONAL

Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de cadastro de foragidos do sistema prisional

Publicado em

11 de dezembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1117/24, que cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

A CCJ acolheu o parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação. “A proposta merece pleno enaltecimento por reforçar o direito da população ao acesso a informações de interesse público”, afirmou.

Principais pontos
De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), o texto atribui ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o dever de elaborar site em que a população possa consultar os dados de foragidos, por meio de senha no portal gov.br.

Para tanto, as instituições responsáveis pela administração do sistema penal deverão disponibilizar à pasta informações mínimas sobre os foragidos, como:

foto recente;
nome completo;
data de nascimento;
RG;
CPF;
anotações criminais;
condenações;
concessão de liberdade provisória;
saída temporária;
término do cumprimento de pena; e
localização atual.

O projeto proíbe a divulgação indevida dos dados consultados, com previsão de punição com base no Código Penal e em outras normas. Garante ainda a proteção dos dados, conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

“Não há a intenção de que o cidadão comum divulgue em redes sociais os dados dos presos e foragidos. Há, sim, o objetivo de criar um cadastro em que qualquer cidadão possa monitorar os marginais da lei”, comentou Sargento Portugal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate impactos da Lei de Incentivo à Reciclagem; participe

Published

43 segundos ago

24 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (28), audiência pública para discutir os impactos e resultados práticos da Lei de Incentivo à Reciclagem. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 2 e será interativo.

Veja quem foi convidado e envie suas perguntas

O debate atende a pedido do deputado Carlos Gomes (Republicanos-RJ). Segundo o parlamentar, o objetivo é verificar se os instrumentos previstos na Lei têm ampliado a infraestrutura de reciclagem, fomentado novos investimentos e fortalecido o setor de resíduos sólidos.

“Passados quatro anos de sua promulgação, é necessário que esta Comissão avalie seus resultados práticos, verificando se os instrumentos previstos têm, de fato, ampliado a infraestrutura de reciclagem, fomentado novos investimentos e fortalecido o setor de reciclagem de resíduos sólidos”, afirma o parlamentar.

Na avaliação do deputado, o debate permitirá analisar a articulação da lei com outros instrumentos legais, identificar gargalos de implementação, mensurar resultados e propor aprimoramentos que fortaleçam a economia circular, promovam inclusão social e contribuam para o cumprimento das metas ambientais.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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