POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate experiências internacionais na oferta de segurança jurídica para profissionais da cultura

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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (10) experiências internacionais de oferta de seguança jurídica para profissionais da cultura em países como Bélgica, França, Uruguai, Alemanha, Itália, Cuba e Portugal. O objetivo é identificar boas práticas e possíveis medidas a serem adotadas no Brasil.

O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF) e será realizado às 10 horas, no plenário 10.

A deputada explica que na Bélgica, por exemplo, os artistas devem declarar suas atividades e rendimentos, que são classificados como principais e acessórios, para terem acesso ao sistema de segurança social. Na França, o regime “Intermittents du Spectacle” oferece seguro-desemprego específico para artistas e técnicos que trabalham de forma intermitente, exigindo um mínimo de horas trabalhadas.

No Uruguai, a atividade dos artistas e afins é regulada por lei, com um registro nacional administrado pelo Ministério do Trabalho, e uma Comissão Certificadora valida as informações. Já na Alemanha, Itália e Cuba, não há regimes específicos para artistas, mas eles são cobertos pelos sistemas gerais de seguro-desemprego.

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Portugal criou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, que prevê condições de trabalho adequadas e um sistema de proteção social para relações subordinadas e autônomas, com subsídios para períodos de inatividade e a criação de um registro profissional facultativo para acesso a benefícios.

“A audiência pública não apenas fortalecerá o debate em torno da segurança jurídica para os profissionais da cultura, mas também contribuirá para a construção de um ambiente mais justo e equilibrado, no qual a cultura seja valorizada como um pilar essencial para o desenvolvimento social e econômico do país”, afirma.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto destina R$ 563,5 milhões a quatro ministérios

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O Congresso Nacional vai analisar projeto que abre crédito suplementar de R$ 563,5 milhões para reforçar dotações orçamentárias dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, além de operações oficiais de crédito. A proposta aguarda designação de relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O PLN 12/2026 destina recursos para as seguintes ações:

  • combate ao crime organizado e à mineração ilegal;
  • apoio a iniciativas de desenvolvimento alternativo em áreas afetadas pelo narcotráfico;
  • cobertura de despesas administrativas do Ministério das Comunicações;
  • pagamento de contribuições internacionais e apoio ao setor audiovisual; e
  • gestão de riscos e desastres, agricultura irrigada, infraestrutura hídrica, financiamento da agricultura familiar e apoio ao turismo.

A maior parte dos recursos, cerca de R$ 511 milhões, será destinada às Operações Oficiais de Crédito. As dotações contemplam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), o financiamento de infraestrutura turística e a administração das atividades do Fundo Setorial do Audiovisual. Os demais recursos reforçam dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 13,3 milhões), do Ministério das Comunicações (R$ 9,7 milhões), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (R$ 4,9 milhões) e do Ministério da Cultura (R$ 3,1 milhões).

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De acordo com o projeto, a abertura do crédito será financiada por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, excesso de arrecadação de recursos provenientes de acordos de reparação de danos decorrentes de desastre e anulação de dotações orçamentárias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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