POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate fundo de reparação econômica e promoção da igualdade racial

Publicado em

17 de novembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (19) audiência pública sobre a proposta (PEC 27/24) que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.

A reunião será realizada no plenário 9, às 14 horas.

Confira a lista de convidados e mande suas perguntas

O debate atende a pedido do deputado Helio Lopes (PL-RJ). Segundo ele, a PEC tem provocado controvérsias ao incluir compulsoriamente os pardos na população negra brasileira.

“Tal medida pode acarretar apagamento estatístico, político e cultural da identidade parda, com reflexos diretos em políticas públicas, levantamentos censitários e no exercício da autodeclaração étnico-racial”, afirma o parlamentar.

Ele acrescenta que a comissão deve garantir um debate plural e técnico, com participação de entidades e pesquisadores que representam a população parda.

O que diz a PEC
De autoria do deputado Damião Feliciano (União-PB) e outros, a PEC 27/24 cria um fundo nacional para promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O fundo será administrado por um banco público federal, terá natureza privada e financiará projetos voltados à promoção cultural, social e econômica de brasileiros pretos e pardos.

Terá como fonte de recursos:

indenizações a serem cobradas das empresas que, reconhecidamente, lucraram com a escravidão da população negra no Brasil;
doações internacionais;
o orçamento federal; e
outras fontes previstas em lei.

Da Redação – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto prioriza idosos na ordem de pagamentos de créditos administrativos

Published

52 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

Idosos podem ter prioridade no recebimento de indenizações, diferenças de benefícios e outros créditos devidos pelo poder público. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 790/2026, em análise no Senado.

O projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 2003). O Estatuto já assegura prioridade para pessoas idosas na tramitação de processos judiciais e administrativos. Também prevê prioridade na restituição do Imposto de Renda e na destinação de recursos públicos voltados à proteção da pessoa idosa.

No entanto, a legislação não estabelece de forma expressa a preferência no pagamento de valores administrativos reconhecidos como devidos. Segundo Paim, o PL 790/2026 não cria novas despesas, apenas organiza a ordem de pagamentos, “limitando-se a racionalizar e humanizar a ordem de pagamentos, de modo a assegurar que idosos recebam, em vida, aquilo que já lhes foi reconhecido como direito”.

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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