POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate impactos do mercado ilegal e da reforma tributária no setor vitivinícola

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discutirá, na próxima terça-feira (4), os impactos do mercado ilegal e da reforma tributária no setor vitivinícola brasileiro.

O debate será realizado às 15 horas, em plenário a ser definido, a pedido do deputado Pedro Westphalen (PP-RS).

Imposto seletivo
Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarro e bebidas acóolicas. A cobrança ainda está em fase de regulamentação.

O objetivo é desestimular o consumo desses produtos.

Tributos elevados
Westphalen quer discutir os efeitos da nova estrutura tributária sobre os custos de produção, comercialização e competitividade da vitivinicultura nacional. “A carga tributária atual já representa um dos maiores entraves à expansão do setor formal e ao combate ao mercado ilegal de vinhos”, critica.

Ele acredita que o debate vai contribuir para identificar ajustes necessários à legislação, com foco na formalização e na arrecadação eficiente.

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Contrabando
Westphalen também reclama da entrada de vinhos no país por vias ilegais, especialmente nas regiões de fronteira. “[Isso] tem gerado prejuízos expressivos à cadeia vitivinícola nacional, comprometendo a arrecadação tributária, a saúde dos consumidores.”

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto facilita habilitação de aquaviário para pescadores

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O Senado já pode analisar o projeto de lei que permite a pescadores a partir dos 18 anos obter a habilitação de aquaviário (o profissional responsável pela operação de embarcações), mesmo que não sejam alfabetizados ou não possuam a escolaridade atualmente exigida. A proposta (PL 915/2024) já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Pelo projeto será necessário participar de curso específico de formação. Atualmente, a escolaridade mínima exigida para se tornar aquaviário no Brasil é o ensino fundamental completo. Para o deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR), autor da proposta, essa exigência marginaliza os trabalhadores que dependem da pesca para o sustento de suas famílias.

O projeto insere a nova regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537, de 1997).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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