POLÍTICA NACIONAL

Comissões debatem proposta de reforma administrativa e seus impactos no serviço público

Publicado em

9 de outubro de 2025

por

Da Redação

As comissões de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizam audiência pública conjunta na terça-feira (14) para discutir a reforma administrativa e seus efeitos sobre o funcionalismo e a prestação de serviços públicos. O evento será realizado no Auditório Nereu Ramos, às 10 horas.

Veja a lista de convidados

Está em discussão na Câmara uma proposta de reforma administrativa elaborada por grupo de trabalho formado por 18 deputados, sob a coordenação do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

Conheça a proposta de reforma administrativa em análise na Câmara

Entre as medidas sugeridas estão mudanças na organização dos concursos públicos, dos cargos comissionados e nas regras para contratação de trabalhadores temporários. Há também novos critérios para a remuneração, inclusive com a previsão de avaliações periódicas como condição para progressão nas carreiras e pagamento de gratificações.

A audiência pública foi solicitada pelos deputados Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), Ana Pimentel (PT-MG) e Rogério Correia (PT-MG). De acordo com eles, o tema exige um amplo debate com servidores, especialistas e representantes da sociedade civil, considerando que a proposta, na visão dos parlamentares, pode fragilizar direitos e comprometer a continuidade e a eficiência administrativa.

Para Luciene Cavalcante, a reforma “ameaça pilares fundamentais do Estado brasileiro ao abrir espaço para vínculos precários na oferta de serviços essenciais”.

Já Ana Pimentel e Rogério Correia ressaltaram que a discussão é necessária para “aprofundar o diálogo sobre os impactos financeiros e sociais da reforma e garantir que qualquer modernização da administração pública ocorra com foco na valorização dos servidores e na defesa do interesse público”.

Da Redação – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova incluir conceito de atividade militar no Código Penal Militar

Published

33 minutos ago

24 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Penal Militar para incluir a definição de atividade de natureza militar.

O conceito de atividade militar engloba o preparo, o emprego e a atuação das Forças Armadas na defesa da pátria; na garantia dos poderes constitucionais; em operações de garantia da lei e da ordem (GLO); e na participação em operações de paz, quando determinadas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa. Além disso, também fazem parte ações como atuação na faixa de fronteira, no mar e águas do interior do país para patrulhamento, proteção de autoridades nacionais ou estrangeiras em missão oficial ou cooperação em situações de calamidades públicas ou ajuda humanitária.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Sargento Fahur (PL-PR) ao Projeto de Lei 5614/19, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). O projeto original enumera situações concretas de atividade militar como patrulhamento naval, ações na fronteira e controle do espaço aéreo.

Segundo Sargento Fahur, a ausência de definição legal clara sobre a atividade de natureza militar tem permitido interpretações divergentes, muitas vezes incompatíveis com a realidade operacional das Forças Armadas. “Tal cenário expõe militares, que atuam no estrito cumprimento do dever legal, a riscos jurídicos indevidos, inclusive com a possibilidade de responsabilização fora do âmbito da Justiça especializada”, disse. Ele cita, em especial, operações de GLO e outras missões de contato direto com a população civil e atuação em ambientes de elevada complexidade e risco.

Para o relator, o texto ajuda a delimitar a competência da Justiça Militar, com base em parâmetros legais mais claros e objetivos, para evitar distorções interpretativas e conflitos de competência.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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