As comissões permanentes do Senado definiram nesta semana as emendas a serem apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA — PLN 26/2024). O prazo para a entrega das proposições à Comissão Mista de Orçamento (CMO) terminou na quarta-feira (4). As sugestões de despesas ultrapassam R$ 48 bilhões e serão analisadas pelo relator-geral do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA). As emendas de comissão não são de execução obrigatória.
Todas as comissões permanentes podem oferecer emendas coletivas à proposta orçamentária. São oito emendas, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento para cada colegiado.
Os dois tipos de emendas têm como objetivo o acréscimo de dotação em programação já existente no PLOA ou a inclusão de nova programação. A diferença entre elas está na fonte dos recursos.
As emendas de apropriação usam uma reserva prevista no parecer preliminar, enquanto as de remanejamento têm como fonte exclusiva a anulação de dotações constantes do projeto de lei. Outra diferença é que as emendas de remanejamento só podem propor acréscimos ou cancelamentos no âmbito do mesmo órgão orçamentário e no mesmo tipo de despesa.
A votação do PLN 26/2024 na CMO está prevista para o dia 12 de dezembro. A matéria deve ser levada ao Plenário do Congresso Nacional no dia seguinte.
LDO
Alguns dos colegiados também aprovaram emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/2024), que orienta a elaboração do Orçamento. É o caso da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), da Comissão de Esporte (CEsp) e da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
A CMA, por exemplo, aprovou iniciativas como “Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias”; “Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade e Recuperação Ambiental”; e “Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental”.
As demais devem concluir até o dia 10, prazo final definido pelo relator da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO). Cada comissão pode apresentar três sugestões de metas.
Confira as emendas aprovadas
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| Assuntos Econômicos (CAE) |
R$ 200 milhões: promoção do desenvolvimento industrial
R$ 350 milhões: promoção do desenvolvimento de micro e pequenas empresas, microempreendedor individual, potencial empreendedor e artesanato
R$ 50 milhões: fomento e fortalecimento da economia solidária, associativismo e cooperativismo
R$ 100 milhões: municípios verdes e promoção do desenvolvimento da economia verde, descarbonização e bioindústria
Total: 700 milhões
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| Assuntos Sociais (CAS) |
R$ 1 bilhão: estruturação da rede de serviços e fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas)
R$ 3 bilhões: incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde para cumprimento de metas
R$ 3 bilhões: estruturação de unidades de atenção especializada em saúde
R$ 3 bilhões: incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas
Total: R$ 10 bilhões
* O colegiado também aprovou duas emendas de remanejamento. São elas: R$ 10 milhões para estruturação da rede de serviços de atenção primária à saúde e saúde bucal e R$ 50 milhões para assistência médica qualificada e gratuita a todos os níveis da população e desenvolvimento de atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde.
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| Comunicação e Direito Digital (CCDD) |
R$ 900 milhões: apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital
R$ 9,9 milhões: adequação de ativos de infraestrutura das organizações militares
R$ 1 bilhão: implantação de infraestrutura de rede de comunicação de dados para inclusão digital
R$ 40 milhões: promoção do desenvolvimento de micro e pequenas empresas, microempreendedor individual, potencial empreendedor e artesanato
Total: 1,95 bilhão
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| Constituição e Justiça (CCJ) |
R$ 1 bilhão: desenvolvimento de políticas de segurança pública, segurança e enfrentamento à criminalidade
R$ 150 milhões: promoção da Política Nacional de Justiça
R$ 535 milhões: democratização do acesso à justiça e à cidadania
R$ 200 milhões: articulação de política pública sobre drogas
Total: 1,88 bilhão
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| Ciência e Tecnologia (CCT) |
R$ 500 milhões: fomento à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico
R$ 500 milhões: apoio a projetos e eventos de educação, divulgação e popularização da ciência e educação científica
R$ 500 milhões: fomento ao desenvolvimento tecnológico e à inovação nas empresas e nas cadeias produtivas
R$ 140 milhões: apoio logístico à pesquisa científica na antártica
Total: 1,64 bilhão
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| Defesa da Democracia (CDD) |
R$ 900 milhões: apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital
R$ 9,95 milhões: adequação de ativos de infraestrutura das organizações militares
R$ 1 bilhão: implantação de infraestrutura de rede de comunicação de dados para inclusão digital
R$ 40 milhões: promoção do desenvolvimento de micro e pequenas empresas, microempreendedor individual, potencial empreendedor e artesanato
Total: 1,95 bilhão
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R$ 260 milhões: promoção e defesa dos direitos humanos para todos e reparação de violações
R$ 150 milhões: promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência
R$ 400 milhões: apoio à implementação de políticas para quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiro e ciganos
R$ 320 milhões: apoio às iniciativas de prevenção, acesso à justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres
Total: 1,13 bilhão
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| Desenvolvimento Regional (CDR) |
R$ 2 bilhões: apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado
R$ 2 bilhões: apoio a projetos de infraestrutura turística
R$ 4 bilhões: apoio à política nacional de desenvolvimento urbano voltado à implantação e qualificação viária
R$ 4 bilhões: apoio à implantação, ampliação ou melhorias de infraestruturas de oferta de água para segurança hídrica (ministério da integração)
Total: 12 bilhões
* O colegiado também aprovou emendas de remanejamento: R$ 150 milhões para manutenção de contrato de gestão com a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); R$ 187 milhões para apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado à Implantação e Qualificação Viária; R$ 168 milhões para apoio a projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado; R$ 89 milhões para apoio à produção habitacional de interesse social
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| Educação (CE) |
R$ 1,39 bilhão: apoio ao desenvolvimento da educação básica
R$ 2 bilhões: apoio à infraestrutura para a educação básica
R$ 274 milhões: apoio à consolidação, reestruturação e modernização das instituições federais de ensino superior
R$ 216 milhões: promoção e fomento à cultura brasileira
Total: 3,88 bilhões
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| Esporte (CEsp) |
R$ 300 milhões: apoio à implantação e modernização de infraestrutura para esporte amador, educacional, recreativo e de lazer
R$ 300 milhões: desenvolvimento de atividades e apoio a programas, eventos e projetos de esporte amador, educação, lazer e inclusão social
R$ 300 milhões: promoção e desenvolvimento do paradesporto nacional
R$ 200 milhões: apoio a projetos de excelência esportiva nas fases de especialização e aperfeiçoamento
Total: 1,1 bilhão
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| Infraestrutura (CI) |
R$ 130 milhões: adequação de travessia urbana — Ariquemes — na BR-364/RO
R$ 300 milhões: construção de trecho rodoviário — Divisa MA/PI – Entr. BR-135(A)/235(A) (Bom Jesus) — na BR-330/PI
R$ 370 milhões: estudos, projetos e planejamento de infraestrutura de transportes
R$ 140 milhões: adequação de trecho rodoviário — Navegantes – Rio do Sul – na BR-470/SC
Total: R$ 940 milhões
* O colegiado aprovou as seguintes emendas de remanejamento: R$ 300 milhões — Adequação de Trecho Rodoviário — Bataguassu – Porto Murtinho – na BR 267/MS; R$ 50 milhões — Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União — Na Região Hidrográfica Amazônica; R$ 230 milhões — Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais na Região Nordeste; R$ 50 milhões — Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais na Região Centro-Oeste.
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| Meio Ambiente (CMA) |
R$ 400 milhões: prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas federais prioritárias
R$ 300 milhões: implementação de programas, planos e ações para melhoria da qualidade ambiental
R$ 300 milhões: gestão do uso sustentável da biodiversidade e recuperação ambiental
R$ 300 milhões: implementação e monitoramento da política nacional sobre mudança do clima
Total: 1,3 bilhão
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| Agricultura (CRA) |
R$ 400 milhões: pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologias para a agropecuária
R$ 1,5 bilhões: fomento ao setor agropecuário
R$ 1 bilhão: reforma agrária e governança fundiária
R$ 190 milhões: estruturação produtiva, promoção e fortalecimento da agricultura familiar e da agroecologia
Total: 3 bilhões
* As seguintes emendas de remanejamento foram aprovadas: R$ 125 milhões para Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas – Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia e R$ 125 milhões para apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado) – Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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| Relações Exteriores (CRE) |
R$ 1,286 bilhão: aquisição de aeronaves de caça e sistemas afins (Projeto FX-2 da Aeronáutica).
R$ 180 milhões: fiscalização da navegação aquaviária (Marinha)
R$ 398 milhões implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON, Exército)
R$ 120 milhões: cooperação humanitária internacional e participação da sociedade civil, do Itamaraty
Total: 1,98 bilhão
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| Segurança Pública (CSP) |
R$ 2 bilhões: desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade
R$ 405 milhões: antes que aconteça – apoio e estruturação de políticas para mulheres
R$ 1 bilhão: policiamento, fiscalização, enfrentamento à criminalidade e corrupção
R$ 84 milhões: implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron)
Total: 3,489 bilhões
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| Transparência e Defesa do Consumidor (CTFC) |
R$ 300 milhões: proteção e defesa do consumidor
R$ 30 milhões: representação judicial e extrajudicial da união e suas autarquias e fundações federais
R$ 302 milhões: auditoria governamental, transparência, integridade e enfrentamento da corrupção
R$ 500 milhões: apoio e fomento a projetos de defesa de direitos difusos
Total: 1,132 bilhão
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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