Em reunião da CPI das Bets, nesta quinta-feira (8), o presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Sérgio Pompilio, defendeu a atuação conjunta entre o setor privado e público na regulamentação de propagandas irregulares sobre apostas. Segundo ele, a publicidade por meio de influenciadores digitais em redes sociais — um dos focos de investigação da CPI — é o maior desafio para a atuação do Conar, que até então era baseado em empresas. 

Pompilio explicou que a entidade privada trabalha em uma parceria com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do governo federal que fiscaliza o setor, para se adaptar à nova realidade da comunicação digital e da liberação das apostas.

— Está em construção um “sistema de consequências” em que [os casos problemáticos identificados pelo Conar] vão gerar uma lista para a secretaria, que tem o poder de polícia, para que outras medidas sejam tomadas. Muito provavelmente, a consequência, além da multa, será a suspensão da autorização [da empresa de aposta] — disse.

Em resposta à relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), Pompilio afirmou que “não existe ainda um sistema de consequências fechado e alinhado” com a SPA para coibir abusos dos influenciadores na divulgação de bets. As regras para publicidade no setor se baseiam na Lei 14.790, de 2023, e na Portaria 1.231, de julho de 2024, do Ministério da Fazenda. Entre as vedações está, por exemplo, fazer promessas de ganhos falsos ou incentivar o público infantil.

Já o Conar é um órgão privado sem fins lucrativos de autorregulação — em que os agentes do setor privado se submetem às suas normas e à suas decisões. Pompilio explicou que o julgamento da organização é sobre peças publicitárias (que podem ser mantidas, alteradas ou suspensas), e não sobre o agente, por exemplo, com uso de multas.

O depoimento atendeu a requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF), que presidiu a reunião (REQ 116/2024 – CPI das Bets). Segundo Izalci, alguns especialistas consideram a atuação do Conar “ineficaz para coibir a publicidade abusiva de apostas”, mesmo com a elaboração em 2023 de um anexo específico no código do Conar para o setor de apostas.

Izalci ainda informou que foi adiado o depoimento do influenciador digital Luiz Ricardo Melquiades, conhecido como Rico Melquiades, que ocorreria na mesma reunião.

Proibição

Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Damares Alves (Republicanos-DF) afirmaram que são contrários à propaganda no setor de apostas. Damares é relatora do Projeto de Lei (PL) 3.563/2024 que trata do tema, e apresentou uma versão em que veda publicidade para bets.

— Foi um voto muito duro. Lamento que agora uma criança, para comprar uma camisa de um time, tem que divulgar uma bet. Que vergonha! Vergonha ter que assistir a um futebol e ter que ficar vendo o nome “bets”, “bets”, “bets”…

Na avaliação de Pompilio, as propagandas, quando reguladas, têm a vantagem de deixar claro ao público quais as empresas autorizadas pelo governo federal, em detrimento das ilegais.

— O caminho de um eventual proibição completa pode gerar muito mais confusão e prejuízos, porque você deixa um campo aberto às escuras para quem quiser atuar de uma maneira ilegal. Oitenta por cento das reclamações que nós recebemos, sejam de consumidor, sejam de outras bets, são sobre bets não autorizadas. Esse é o problema.

O setor de apostas passa por uma abertura desde 2018 com a Lei 13.756, cuja regulamentação elaborada pelo Poder Executivo só foi efetivamente implementada em janeiro de 2025, após fase de transição em 2024. 

Influenciadores

Pompilio afirmou que os influenciadores digitais têm papel crítico na dificuldade do Conar de gerenciar propagandas. Segundo o convidado, pela legislação, anúncios feitos por influenciadores estão no âmbito do Conar. No entanto, é preciso “ampliar o ecossistema” para tornar a regulação efetiva.

Como solução, Pompilio afirmou que o Conar busca realizar “treinamento ético” com influenciadores, conceder “credenciamentos” e torná-los conscientes dos deveres e punições previstas na lei.

— Quando tivermos esse arcabouço bem estruturado, vai ser fácil para uma bet saber quem são os influenciadores que passaram por um treinamento ético, que sabem do sistema de consequência. Se eles não estiverem respeitando essas regras, eles pura e simplesmente não serão contratados [pela bet]. Se o influenciador entender que ele está praticando uma publicidade de uma bet não autorizada, a consequência imediata é que ele não será mais contratado por aquelas marcas que querem um profissional que trabalhe com as regras de publicidade responsável.

O representante do Conar ainda explicou que o órgão utiliza uma plataforma contratada que utiliza inteligência artificial para “monitorar toda a publicidade existente”. Enquanto o “sistema de consequências” com a SPA não está operacional, a atuação do Conar se restringe aos agentes privados que já se submetem a eles, o que inclui as redes sociais.

— Nós seremos aptos a pedir para o anunciante retirar [uma propaganda que infringe a lei]. Se não retirar, pedir para o influenciador. Se [o influenciador] não retirar, a plataforma tem que retirar. São casos muito específicos hoje em que a Google ou meta não cumpre. [Quanto às bets ilegais] eu não tenho como controlar uma empresa que foi criada no continente asiático, mas […] chegam ao adolescente.

A CPI já recebeu 15 requerimentos de depoimentos ou envio de informações bancárias e fiscais relacionados a influenciadores digitais. 

Fim da CPI

Na reunião, a senadora Soraya Thronicke reclamou da prorrogação de apenas 45 dias para o funcionamento da CPI (cujo término ocorrerá em junho), em vez de 130 dias como esperava. Ela disse que não foi informada do prazo acordado entre as lideranças. A relatora criticou o que considera obstáculos para o andamento dos trabalho do colegiado, como a constante ausência de senadores e a consequente “dificuldade de quórum” para deliberações, além de depoimentos “que não aconteceram”.

A relatora ainda apoiou o pedido de Girão para que o lobista, empresário e advogado Silvio Assis seja ouvido pela CPI. O senador mencionou reportagem de dezembro de 2024 segundo a qual Silvio Assis teria “extorquido empresários do setor de apostas utilizando a CPI como ferramenta de pressão”. 

— A engrenagem desse suposto esquema consistiria no fato de que parlamentares, que não diretamente envolvidos na extorsão, apresentariam requerimento de convocação de empresários para depor na CPI. Em seguida, um conhecido lobista de Brasília, identificado como Silvio Assis, com suposta influência sobre congressistas, abordaria os empresários, oferecendo-lhes “soluções” para evitar o “constrangimento” mediante o pagamento de quantias vultosas. A revista Veja trouxe graves denúncias — disse Girão.

Soraya, que é citada na matéria como “ligada a Silvio Assis”, afirmou que é vítima de calúnia e difamação. Ela sugeriu uma reunião para o colegiado ouvir a ela, Silvio Assis e o senador Ciro Nogueria (PP-PI), também citado na matéria como denunciador do suposto esquema à Mesa do Senado.

— Eu gostaria de uma acareação entre mim, o senador Ciro e o próprio senhor Silvio. Ele [Silvio Assis] está pedindo para vir e não o deixam. Por quê? Porque ele tem também o que contar — disse Soraya.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado