POLÍTICA NACIONAL

Congresso analisa crédito no Orçamento para o aeroporto de Caruaru

Publicado em

4 de novembro de 2024

por

Da Redação

Um projeto em análise pelo Congresso (PLN 36/2024) abre crédito especial no Orçamento de 2024 para melhorias no aeroporto de Caruaru (PE). O projeto prevê o remanejamento de R$ 15,4 milhões em despesas dentro do Ministério de Portos e Aeroportos.

O objetivo, segundo o ministério, é adequar o aeroporto à operação de aeronaves do tipo 3C (Embraer 195 E2), prevendo a operação instrumentada e o aumento da demanda de passageiros.

De acordo com o Executivo, as dotações que serão anuladas não afetam a programação de execução das despesas até o final do ano.

O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

Com informações da Agência Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta de acesso a antecedentes criminais por violência doméstica

Published

14 minutos ago

24 de junho de 2026

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece normas para a consulta de antecedentes criminais relacionados a crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A proposta aprovada restringe a consulta às informações públicas contidas em certidões criminais emitidas pelo Poder Judiciário. O acesso será limitado a condenações penais com decisão definitiva, conhecidas como transitadas em julgado.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao PL 248/24, da deputada Silvye Alves (União-GO).

A versão proíbe que constem da consulta informações sobre investigações em curso ou registros e anotações policiais.

“É essencial preservar a presunção de inocência e impedir que informações ainda não submetidas a juízo definitivo sejam utilizadas de forma indevida, precipitada ou incompatível com as garantias constitucionais”, justificou Delegado Paulo Bilynskyj.

Além disso, a proposta determina que a emissão das certidões deverá observar as regras de proteção de dados previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O projeto também prevê que órgãos competentes realizem campanhas de conscientização para que mulheres obtenham esse histórico criminal em casos de potencial vulnerabilidade.

Mudanças
O texto original permitia que entidades de defesa e proteção da mulher consultassem dados de antecedentes armazenados em sistemas de órgãos públicos de forma mais ampla para fins de conscientização e prevenção.

O relator disse ter feito as mudanças para dar maior segurança jurídica ao texto. “O substitutivo equilibra valores igualmente relevantes. De um lado, a proteção da intimidade, da vida privada, da presunção de inocência e dos dados pessoais. De outro, a proteção da vida, da integridade física e da dignidade das mulheres em situação de potencial vulnerabilidade”, explicou Bilynskyj.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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