POLÍTICA NACIONAL

Conselho cobra mais inclusão e privacidade para nova televisão digital

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Na avaliação de integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS), o desenvolvimento de uma nova geração da televisão digital precisa assegurar a inclusão de todos os telespectadores e a privacidade de informações compartilhadas pelos usuários. O colegiado do Congresso Nacional reuniu-se com especialistas nesta segunda-feira (2).

A chamada TV 3.0 ou DTV+ deve entrar em operação em dois anos. Nesse novo sistema, emissoras abertas teriam ícones incluídos no cardápio de aplicativos dos aparelhos de televisão e poderiam ser acessadas como plataformas de conteúdo sob demanda.

O presidente do CCS, Miguel Matos, disse temer que pessoas menos habituadas ao ambiente digital acabem excluídas do processo. “Esses mecanismos são difíceis para quem não nasceu nesta geração. Tudo aí já me pareceu difícil”, afirmou, após assistir à demonstração de um projeto piloto da DTV+.

Para o conselheiro João Camilo Júnior, representante das empresas de televisão, o novo sistema deveria assegurar a “proeminência” do serviço de televisão aberta. Ele defendeu que o  controle remoto dos futuros aparelhos tenha um botão específico de acesso ao servviço. “O acesso precisa ser facilitado para que nossa tia, nossa mãe ou nosso avô use o controle e acesse a programação de forma simples” recomendou.

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A integrante do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD) Ana Eliza Faria assegurou que o sistema vai prever acesso facilitado a conteúdo dos canais abertos. O SBTVD é responsável por desenvolver o novo modelo.

“Hoje, é desafiador para o telespectador descobrir onde está a TV aberta.  O que está sendo proposto para a TV 3.0 é um ícone que seja facilmente reconhecido e esteja sempre visível na tela inicial do aparelho. Além disso, que seja mantido um acesso direto ao ambiente de TV aberta através do controle remoto”, explicou

“Bolhas”
A conselheira Maria José Braga, representante dos jornalistas, destacou a preocupação de que dados compartilhados pelos usuários no sistema sejam usados pelas emissoras para gerar “bolhas de conteúdo”. “Você pode garantir publicidade com alta segmentação. Mas debate público, não. Estamos vendo pessoas fechadas nos seus círculos, sem se abrirem para o debate de ideias e posições”, ponderou.

O coordendor do Grupo de Trabalho de Codificação de Aplicações do Fórum SBTVD, Marcelo Moreno, defendeu que o modelo em desenvolvimento no Brasil assegure registros padronizados de privacidade.

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“A TV 3.0 é um ambiente rico em dados de personalização, abrangendo desde hábitos de visualização até preferências baseadas na localização. Garantir a privacidade dos telespectadores é vital para manter confiança e incentivar engajamento contínuo”, disse.

‘Desvantagem competitiva’
O diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Paulo Alcoforado, avalia que a TV brasileira está “em posição de desvantagem competitiva” em relação ao streaming. Para ele, o novo modelo deve buscar mais equilíbrio entre os dois serviços.

Para Sergio Santoro, coordenador do Módulo de Mercado Fórum SBTVD, o atual modelo de TV aberta não consegue competir com as plataformas e  DTV+ é uma maneira para que a radiodifusão não pereça.

Da Agência Senado
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Senado avalia MP que destina à Polícia Federal até 3% da arrecadação das bets

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A medida provisória que destina à Polícia Federal (PF) parte do valor arrecadado com bets será analisada pelos senadores. Aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (1º), o texto da MP 1.348/2026 direciona ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% da arrecadação das apostas de quota fixa.

A MP altera a Lei Complementar 89, de 1997, que institui o Funapol, e a Lei 13.756, de 2018, que permitiu as loterias de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas. A nova destinação redireciona ao fundo recursos antes reservados à seguridade social, sem alterar o percentual que fica com as casas de apostas (87% neste ano; 86% em 2027; e 85% a partir de 2028). O governo federal afirma que as ações da seguridade social, “majoritariamente de caráter obrigatório, permanecerão custeadas pelas fontes necessárias”.

O texto prevê um período de transição para o repasse do novo percentual ao fundo da PF: 1% do montante em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Os percentuais são aplicados após o pagamento dos prêmios e o desconto do Imposto de Renda. O governo federal fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

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A medida também define as outras fontes de receita da Funapol, além de permitir que policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais sejam compensados por “atividades extraordinárias”, desde que essa compensação seja instituída por futura lei. O texto permite ainda que recursos do fundo sejam usados no custeio da saúde dos servidores.

O governo argumenta que a MP é necessária porque permite ampliar o financiamento do Funapol, com efeitos diretos sobre ações de segurança pública e criação de medidas de valorização dos profissionais. 

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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