POLÍTICA NACIONAL

CPI conseguiu identificar ‘padrão criminoso’ no futebol, diz Romário

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O senador Romário (PL-RJ), relator da CPI da Manipulação de Jogos, disse nesta terça-feira (18) que a CPI conseguiu identificar um padrão na atuação criminosa junto a atletas e clubes do futebol brasileiro. Os métodos incluem recrutamento de jogadores com baixos salários através da promessa de contratos no exterior e contatos com dirigentes de clubes que precisam de investimentos e infraestrutura.

Romário apresentou o seu relatório final, em que pede o indiciamento de suspeitos e sugere novas leis. Uma cópia será encaminhada para órgãos que lidam com o tema das apostas esportivas. A votação do documento vai ocorrer na quarta (19), a partir das 14h30.

De acordo com o senador, o Brasil precisa ter foco na cooperação internacional, já que os problemas relacionados à manipulação esportiva têm caráter “transnacional”. Romário lembrou que empresas de apostas patrocinam quase todos os times de elite do Brasil, mas, apesar do incremento financeiro sobre os clubes, houve um impacto negativo sobre a economia popular do país, inclusive entre os beneficiários do Bolsa Família.

— De fato o cenário atual do futebol brasileiro se encontra em um momento delicado e preocupante, no qual a integridade do esporte mais popular do planeta vem sendo questionada. É preciso um esforço para reverter os danos. A ordem jurídica esportiva também precisa encarar essa nova realidade e aperfeiçoar seus mecanismos de combate à manipulação — destacou.

Romário se colocou à disposição dos colegas de comissão para tratar das informações do documento final da CPI e agradeceu o apoio de todos os senadores. Ele relembrou o trabalho da comissão desde a instalação, em abril do ano passado, e destacou as oitivas e as quebras de sigilo.

Dedicação

O presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), disse que o relatório foi feito com muita dedicação pelo senador Romário, a quem chamou de “ser humano raro e homem público irretocável”. Segundo Kajuru, Romário fazia um resumo de todas as audiências realizadas pela CPI.

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— Foi um trabalho incansável. O relator atuou com toda a independência e total liberdade — salientou.

De acordo com Kajuru, a atuação da CPI também foi importante para a prisão do empresário William Pereira Rogatto. Em depoimento à CPI em outubro do ano passado, Rogatto admitiu a manipulação de jogos de futebol no Brasil e disse que já ganhou aproximadamente R$ 300 milhões nesse esquema, que lucra com o rebaixamento de times. Ele foi preso em Dubai, nos Emirados Árabes, em novembro.

Kajuru lamentou o fato de a Justiça daquele país ainda não ter permitido a extradição do empresário. O senador ainda sugeriu que, com o fim da CPI, a Comissão de Esporte (CEsp) ouça o empresário quando ele retornar ao Brasil.

Críticas

O vice-presidente da CPI, senador Eduardo Girão (Novo-CE), destacou a “sensibilidade” da atuação de Romário como senador e definiu o relatório como “brilhante”, mas afirmou que ele tem “omissões em questões cruciais”. Girão reclamou principalmente da falta de uma referência ao deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Segundo reportagem da revista Veja, Carreras teria pedido R$ 35 milhões ao presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Wesley Cardia, para proteger casas de apostas dentro do Congresso Nacional.

— O incômodo silêncio nesse aspecto do relatório precisa ser reavaliado. Não é de bom tom que deixemos de explorar todas as possibilidades investigativas — disse.

Por conta dessa denúncia, Girão sugeriu incluir um pedido de investigação sobre o deputado no relatório final. Em resposta, Romário disse que não faria o pedido de investigação, mas informou que o caso do deputado foi registrado no relatório.

Para Girão, o relatório também deveria tratar com “mais profundidade” a nomeação de Geovanni Rocco para o cargo de secretário nacional de Apostas Esportivas do Ministério da Fazenda. Segundo Girão, Rocco foi lobista do setor de apostas esportivas, o que faria da sua nomeação para o cargo “um flagrante caso de conflito de interesses”.

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Requerimentos

Ao final da reunião, Girão pediu a votação de dois requerimentos de sua autoria. Um deles seria para convocar o deputado Felipe Carreras para falar sobre as denúncias envolvendo seu nome (REQ 26/2024). O outro seria para uma acareação entre José Francisco Cimino Manssur e Wesley Cardia (REQ 103/2024).

Manssur é ex-assessor especial do Ministério da Fazenda. Em depoimento à CPI em julho de 2024, ele confirmou que o ex-presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Wesley Cardia, relatou um suposto pedido de vantagem financeira feito por membros da CPI das Apostas Esportivas da Câmara dos Deputados, mas disse não ter como aferir a veracidade da informação.

Em resposta, Kajuru relatou que pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mais tempo para que a CPI pudesse atender às demandas dos requerimentos pendentes, mas disse que o pedido não foi aceito. Segundo Kajuru, também houve um acordo para que a CPI encerre seus trabalhos com a votação do relatório final nesta quarta-feira.

Diante da insistência de Girão, os requerimentos foram colocados em votação, resultando em empate. Com o voto de minerva de Kajuru, a comissão decidiu pela não aprovação dos pedidos de Girão.

— Eu entendo a questão do prazo. Mas acho que esta CPI poderia ter um final melhor — lamentou Girão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados

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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.

A vedação vale sempre que o ato puder:

  • comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
  • alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
  • descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.

A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.

Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.

A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.

A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.

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Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

  • parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
  • estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
  • autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.

O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.

Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.

Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Situação da BR-393 no trecho entre Jamapará (Sapucaia/RJ) e Volta Redonda/RJ. Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lindbergh citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio

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Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.

Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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