POLÍTICA NACIONAL
CPI vai ouvir Fernandin OIG, apontado como responsável por “jogo do tigrinho”
Publicado em
19 de novembro de 2024por
Da Redação
A CPI das Bets dev ouvir na próxima terça-feira (26) o empresário Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG, apontado como responsável pela operação do “jogo do tigrinho” no Brasil. A convocação foi sugerida pela relatora da comissão, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Em reunião deliberativa desta terça-feira (19), o colegiado aprovou 169 requerimentos de depoimentos e informações. Veja a lista completa na pauta da reunião.
O aplicativo de apostas Fortune Tiger — conhecido como “jogo do tigrinho” — foi desenvolvido pela empresa PG Soft, sediada em Malta. Ele funciona como uma máquina caça-níqueis virtual. Soraya aponta a empresa One Internet Group (OIG), de Oliveira Lima, como principal responsável pela divulgação do jogo entre o público brasileiro. A empresa afirma atuar no ramo de anúncios em redes sociais e nega que tenha qualquer relação oficial com a PG Soft.
“Sua empresa é suspeita de facilitar operações de apostas online, o que levanta preocupações sobre possíveis práticas ilícitas e lavagem de dinheiro. A convocação de Fernando é essencial para esclarecer as operações de sua empresa e as estratégias adotadas para divulgar o jogo”, destaca a relatora na justificativa do requerimento.
Na reunião da próxima terça-feira, a CPI das Bets também pode ouvir autoridades de Pernambuco que atuam no combate ao jogo do bicho e às apostas esportivas online. Os convidados são:
- Alessandro Carvalho Libório, secretário de Defesa Social;
- Paulo Gustavo Gondim Borba Correia, diretor metropolitano da Polícia Civil; e
- Renato Márcio Rocha Leite, delegado-geral da Polícia Civil.
O autor dos requerimentos, senador Izalci Lucas (PL-DF), destaca que a Secretaria de Defesa Social e a Polícia Civil de Pernambuco têm desempenhado “um papel central” com a Operação Integration, que investiga um esquema de lavagem envolvendo jogos de azar.
“Deflagrada em setembro de 2024, a Operação Integration teve como objetivo desmantelar um esquema de apostas online e jogo do bicho que movimentou bilhões de reais de forma ilícita”, justifica Izalci.
Influenciadores
A CPI das Bets também aprovou a convocação de vários artistas e influenciadores digitais que estariam atuando na expansão do mercado de apostas no Brasil. Essas oitivas ainda não têm data marcada. A comissão quer ouvir as seguintes personalidades:
- Deolane Bezerra dos Santos, influenciadora digital
- Gessica Kayane Rocha de Vasconcelos (Gkay), atriz e influenciadora digital
- Jordana Gleise de Jesus Menezes (Jojo Todynho), cantora
- Wesley Oliveira da Silva (Wesley Safadão), cantor
- Everson de Brito Silva (Tirulipa), humorista
- Vitória di Felice Moraes, influenciadora digital
- Rodrigo Abrão de Carvalho Mussi Ivo, influenciador digital
- Pâmela de Souza Drudi, influenciadora e esposa de Fernandin OIG
- Luan Kovarik (Jon Vlogs), influenciador digital e criador da JonBet
A senadora Soraya Thronicke demonstrou preocupação com a participação dos influenciadores na divulgação dos aplicativos de apostas. Para ela, os jogos comprometem a saúde dos brasileiros e a economia do país.
— Quando as propagandas das bets ilegais aparecem nas redes sociais, a pessoa se empolga. São nessas ocasiões que se vão os recursos das famílias. Muitas estão indo à bancarrota. Jogadores com vício estão pedindo dinheiro emprestado para agiotas. Todo esse recuso, que é vultoso, está saindo do mercado brasileiro. São bilhões de reais, que estão saindo do nosso comércio e do setor de serviços — alertou ela durante a reunião da CPI.
Investigados
Além de Deolane Bezerra, a CPI das Bets vai convocar da mãe da influenciadora, Solange Alves Bezerra, e a sua advogada, Adélia Soares. Deolane e Solange foram presas em setembro, em Recife (PE), pela Operação Integration.
Ainda na esteira daquela investigação, a CPI aprovou nesta terça-feira a convocação de dez pessoas citadas no inquérito sobre lavagem de dinheiro e apostas ilegais. Eles devem depor na condição de investigadas:
- Marcela Tavares Henrique da Silva Campos, sócia da Esportes Gaming
- José André da Rocha Neto, representante da BPX Bets
- Aislla Sabrina Truta Henriques Rocha, sócia-administradora da BPX Bets
- Edson Antonio Lenzi Filho, diretor da Pay Brokers Cobrança
- Darwin Henrique da Silva, dono da empresa Caminho da Sorte
- Boris Maciel Padilha, ligado à HSF Entretenimento
- Thiago Lima Rocha, sócio da Zelu Brasil Pagamentos
- Rayssa Ferreira Santana Rocha, sócia da Zelu Brasil Pagamentos
- Italo Tavares de Moura, sócio da ST Soft Desenvolvimento de Programas
- Djalma Junior dos Santos, sócio da ST Soft Desenvolvimento de Programas
Autoridades
Outro lote de requerimentos aprovados sugere o depoimento de autoridades públicas. O senador Izalci Lucas, responsável pela maior parte das sugestões, alterou a natureza dos pedidos de convocação para convite. A CPI pode ouvir, entre outros:
- Fernando Haddad, ministro da Fazenda
- Jorge Messias, advogado-geral da União
- Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central
- Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal
- Ricardo Liáo, presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
- Alexandre Cordeiro Macedo, presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
O presidente da CPI, senador Dr. Hiran (PP-RR), disse que a comissão “não é contra nem a favor de governo”.
— Esta CPI é a favor da sociedade, que está adoecendo por conta da falta de regulamentação desta atividade. Não vamos espetacularizar nada aqui. Vamos fazer tudo com muita responsabilidade e com a seriedade que o caso requer — afirmou.
Informações
A CPI também aprovou pedidos de informação. Entre eles, há solicitações ao Coaf de 37 relatórios de inteligência financeira (RIFs). Os documentos podem identificar operações com indícios de crimes. Os alvos incluem pessoas físicas e empresas ligadas a apostas online e plataformas de pagamento.
A CPI das Bets foi instalada em 12 de novembro para investigar a influência das apostas online no orçamento das famílias brasileiras e a possível associação com organizações criminosas. Os trabalhos do colegiado vão até abril do próximo ano.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova dedução integral de gastos com educação de pessoas com deficiência no IR
Published
22 minutos agoon
9 de junho de 2026By
Da Redação
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a dedução integral de despesas com educação das pessoas com deficiência da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Hoje, a Lei 9.250/95 permite a dedução de até o limite de R$ 3.561,50 para gastos com educação do contribuinte e de seus dependentes.
Pela proposta, a inexistência ou a não implementação dos instrumentos de avaliação de deficiência, como determinado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), não impedirá a garantia da dedução integral.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) ao Projeto de Lei 242/26, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O projeto original permite que as despesas com instrução de pessoas com deficiência física ou mental em escolas de ensino regular ou especializado sejam deduzidas do Imposto de Renda como despesas médicas — e não como despesas de educação.
Segundo Mandel, muitas das despesas com educação de pessoas com deficiência estão na fronteira entre aquelas consideradas de saúde ou de educação. “É o caso, por exemplo, de gastos com apoio pedagógico especializado, acompanhamento por profissionais como psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais no ambiente escolar”, afirmou.
Amom Mandel também citou a necessidade do uso de recursos e tecnologias assistivas indispensáveis ao processo de aprendizagem.
O deputado lembrou que há norma infralegal (Decreto 3.000/99) que enquadra as despesas com educação de pessoas com deficiência como se fossem de saúde, para fins tributários. O Supremo Tribunal Federal (STF) também confirmou esse entendimento. Porém, segundo Mandel, a Receita Federal não está obrigada a seguir essa decisão. Assim, para garantir o direito, muitas famílias entram na Justiça.
“O projeto reafirma os deveres estatais de promover a plena inclusão educacional das pessoas com deficiência, assegurar a igualdade de oportunidades e de acesso ao sistema educacional inclusivo e reduzir as barreiras econômicas que frequentemente dificultam o pleno desenvolvimento educacional desse público”, declarou Mandel.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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