POLÍTICA NACIONAL

CPMI ouve ex-dirigente de associação investigada e ex-integrante do CNPS

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Mais dois depoimentos serão tomados pela CPMI do INSS nesta segunda-feira (20), a partir de 16h. Enquanto Felipe Macedo Gomes, ex-presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB), terá de explicar mais de R$ 1,1 bilhão em descontos indevidos de aposentados e pensionistas, a ex-integrante do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) Tonia Andrea Inocentini Galleti deverá informar aos parlamentares o que teria bloqueado suas denúncias e pedidos de regulamentação dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com associações e sindicatos. 

CNPS

A oitiva de Tonia Galleti atende a cinco requerimentos, dos senadores Izalci Lucas (PL-DF), Damares Alves (Republicanos-DF) e dos deputados Beto Pereira (PSDB-MS), Adriana Ventura (Novo-SP) e Duarte Jr. (PSB-MA). No seu pedido (REQ 60/2025), Izalci Lucas argumenta que a investigação no âmbito da CPMI não pode ser compreendida “apenas pela análise de seus executores finais”, mas considera importante investigar as falhas estruturais e as “omissões deliberadas que ocorreram no epicentro decisório do sistema”.

Ele diz que Tonia Galleti, no seu mandato no CNPS, tentou formalmente pautar a discussão sobre a proliferação de fraudes e a necessidade urgente de regulamentação dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com associações e sindicatos no âmbito do conselho. 

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“O testemunho da senhora Tonia Galleti é fundamental para que esta Comissão Parlamentar de Inquérito possa mapear com precisão a cronologia da ciência dos fatos pelas mais altas autoridades da Previdência Social, bem como as articulações políticas que resultaram na manutenção de um ambiente regulatório frouxo e propício aos crimes investigados. É seu dever, como cidadã e ex-integrante de um órgão de Estado, e direito desta CPMI, ouvir quem esteve na trincheira institucional, munida de informações e com o ímpeto de agir, mas que foi silenciada pela inércia calculada de seus superiores”,  justifica. 

ABCB

Já o depoimento de Felipe Macedo Gomes, ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB), atende a sete requerimentos, dos senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Damares Alves (Republicanos-DF) e dos deputados Rogério Correia (PT-MG), Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Pimenta  (PT-RS) e Evair Vieira de Melo (PP-ES). 

Ao justificar o depoimento (REQ 910/2025), Fabiano Contarato aponta que Felipe Gomes teria sido identificado pelas investigações da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União (CGU) como um dos operadores do esquema de fraudes no INSS. Segundo o senador, entre 2022 e 2024, o ex-dirigente da associação teria movimentado mais de R$ 1,1 bilhão por meio de descontos indevidos em benefícios previdenciários. 

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“A Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB) foi autorizada a descontar até 2,5% sobre os benefícios previdenciários em 2022, passando a executar cobranças que atingiram milhares de aposentados e pensionistas, muitos sem qualquer vínculo ou autorização expressa para filiação à entidade”, afirma Contarato. “Há indícios de que a associação funcionou como fachada para operações financeiras irregulares, utilizando a estrutura de convênios com o INSS para captação ilícita de recursos, o que caracteriza grave violação dos direitos dos beneficiários”, acrescenta o senador na justificação. 

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Sancionado marco do transporte público com novas regras de financiamento

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O Brasil tem novas regras para o financiamento, a contratação e a gestão do transporte público coletivo urbano, com o objetivo de reduzir a dependência das tarifas pagas pelos passageiros e ampliar a transparência do setor. 

É o que estabelece a Lei 15.432, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de domingo (14). A lei entra em vigor um ano após a publicação. 

A norma permite novas fontes de custeio, separa a remuneração das empresas operadoras da arrecadação das passagens e estabelece metas de qualidade para os serviços. 

O novo marco legal estimula um modelo de financiamento baseado em múltiplas fontes de recursos, como receitas extratarifárias, subsídios cruzados entre serviços superavitários e deficitários, instrumentos urbanísticos ligados à valorização imobiliária e dotações orçamentárias dos entes federativos. 

A legislação também altera o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Mobilidade Urbana para reforçar a integração entre planejamento urbano e transporte. 

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Transparência e qualidade 

A nova lei determina que a remuneração das operadoras esteja vinculada ao desempenho e à qualidade dos serviços, e não apenas ao número de passageiros transportados. 

O texto também determina a licitação para a prestação do serviço e prevê indicadores mínimos relacionados à regularidade, segurança, acessibilidade, integração modal e redução de impactos ambientais. 

A legislação amplia ainda as exigências de transparência. Os titulares dos serviços deverão divulgar dados sobre custos operacionais, arrecadação, quantidade de passageiros transportados e indicadores de desempenho, com o fortalecimento do controle social e a fiscalização dos sistemas de transporte. 

Vetos presidenciais 

Entre os trechos vetados, o governo retirou dispositivos que obrigavam União, estados e municípios a custear gratuidades e descontos tarifários com recursos orçamentários, além da previsão de prazo de cinco anos para adequação das legislações locais. 

Segundo a mensagem presidencial, as medidas poderiam criar despesas sem estimativa de impacto financeiro e comprometer políticas de gratuidade já existentes. 

Também foram vetadas a isenção obrigatória de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, a previsão de subsídios federais às tarifas locais e o uso de créditos de carbono e compensações ambientais como fonte de financiamento do setor. 

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De acordo com o Executivo, os vetos têm objetivo de preservar a responsabilidade fiscal, a autonomia dos entes federativos e a segurança jurídica dos contratos.

Origem

A Lei 15.432, de 2026 tem origem no PL 3.278/2021, do ex-senador Antonio Anastasia (MG). O texto foi aprovado em 2024 pela Comissão de Infraestrutura (CI) na forma de um substitutivo do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Aprovado pela Câmara em maio deste ano, o projeto foi encaminhado à sanção do presidente da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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