POLÍTICA NACIONAL

CRE sabatina indicados a embaixadas na Espanha, Hungria, Suíça e República Tcheca

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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) fará na quarta-feira (2) as sabatinas dos diplomatas indicados para os cargos de embaixadores do Brasil na Espanha, na Hungria, na Suíça e na República Tcheca. A reunião terá início às 9h30.

Luiz Alberto Figueiredo Machado é indicado ao cargo de embaixador na Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra. Entre as funções já exercidas pelo diplomata, destacam-se as de ministro das Relações Exteriores, de 2013 a 2014; embaixador em Washington, Lisboa e Doha; ministro-conselheiro na delegação permanente do Brasil na Unesco; e representante permanente na missão do Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU). O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) é o relator da indicação (MSF 24/2025).

A indicada para chefiar a embaixada na Hungria é Cláudia Fonseca Buzzi. A diplomata atualmente chefia a embaixada do Brasil na Suíça, e, entre outros cargos, já foi cônsul-geral e cônsul-adjunta em Buenos Aires, assessora da Secretaria-Geral do Ministério de Relações Exteriores e chefe da Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional. A indicação (MSF 25/2025)  é relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

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Para o cargo de embaixadora na Suíça, cumulativamente com Liechtenstein, a indicada é Maria Luisa Escorel de Moraes. A diplomata atualmente é a secretária de Europa e América do Norte do Ministério de Relações Exteriores e já foi embaixadora em Estocolmo, entre 2022 e 2023. Ela também já exerceu funções nas representações do Brasil em Vancouver, Caracas, Santiago, Wellington e nas Nações Unidas. A relatoria da indicação (MSF 26/2025) cabe à senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

O diplomata Orlando Leite Ribeiro é indicado para a embaixada na República Tcheca. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) emitirá relatório sobre a indicação (MSF 27/2025). Entre os cargos que exerceu, o indicado foi conselheiro na embaixada em Washington, chefe de duas divisões (de Agricultura e Produtos de Base e de China e Mongólia) e diretor do Departamento de Promoção Comercial e de Investimentos.

Após as sabatinas, a comissão votará as indicações, que também precisarão passar pela aprovação do Plenário.

Veja abaixo informações sobre os países que devem receber novos embaixadores:espanha.png

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.

De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.

O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.

Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:

  • comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
  • exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
  • inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
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APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.

Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.

Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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