POLÍTICA NACIONAL

CSP amplia legítima defesa em casos de reação a invasão de domicílio

Publicado em

1 de julho de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que amplia as hipóteses de legítima defesa nos casos de invasão de domicílio.

De autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), a matéria recebeu relatório favorável do presidente do colegiado, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 748/2024 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para incluir na classificação de legítima defesa o uso de força letal para repelir invasão de residência, imóvel ou veículo, sejam eles próprios ou de terceiros.

Pela redação atual, o Código Penal considera legítima defesa quando alguém se defende de uma agressão injusta, usando apenas os meios necessários e com moderação. A lei também considera legítima defesa a ação de um policial que repele agressão a uma vítima mantida como refém durante a prática de um crime.

O texto aprovado pela CSP também autoriza o uso de cercas elétricas, cacos de vidro em muros, arames farpados, armadilhas e cães de guarda para a proteção de uma propriedade. O dono do imóvel fica isento de responder criminal ou civilmente por eventuais lesões ou pela morte do invasor.

Para Wilder Morais, pode-se presumir que um criminoso que invade uma propriedade esteja portando arma branca ou de fogo. “Nessas situações, é de se presumir que o pior está por acontecer, inclusive a morte ou o sequestro de pessoas, além de sua utilização como reféns”, afirma na justificativa.

Flávio Bolsonaro defendeu a aprovação do texto. Para ele, mesmo que a intenção seja apenas o roubo de bens materiais, o invasor pode cometer crimes contra a pessoa, se encontrar alguém dentro do domicílio.

“Nessas situações, aquele que tem o seu domicílio invadido, ao repelir com força letal a invasão, estará protegendo não apenas o patrimônio, mas principalmente a vida das pessoas que ali se encontram”, argumenta no relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Plenário pode votar projeto que determina punição para quem descarta lixo em vias públicas

Published

1 hora ago

23 de abril de 2026

Da Redação

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quinta-feira (23), projeto de lei que determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidade para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo em vias ou espaços públicos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A punição será proporcional ao volume de lixo descartado irregularmente e ao potencial poluidor. O relator é o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)

A proposta insere dispositivos na Lei de Resíduos Sólidos. Segundo o texto, os envolvidos serão civil e administrativamente responsáveis pelos danos ambientais decorrentes dessas ações, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal por crimes ambientais.

A sessão do Plenário está marcada para as 10 horas.

Veja a pauta

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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