POLÍTICA NACIONAL

CSP aprova regras para abordagem da polícia a pessoa em crise mental

Publicado em

Projeto de lei que estabelece regras para a abordagem policial a pessoas em crise de saúde mental avançou nesta terça-feira (22) no Senado. A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, na terça-feira (22), o projeto de lei (PL) 922/2024, que agora será analisado na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O texto determina, por exemplo, a redução do uso de sinais luminosos e sonoros na abordagem policial, assim como a presença de um mediador.

A CSP acatou o relatório do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), favorável ao texto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O relatório foi lido pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). Ela apontou que a Lei 13.060, de 2014, já exige abordagens inicialmente menos agressivas, mas, segundo ela, a norma tem sido “amplamente ignorada”.

— Em muitos casos, o abordado é morto a tiros quando avança na direção dos agentes de segurança pública com arma branca ou mesmo desarmado. É inadmissível o emprego de arma de fogo contra pessoa em crise como primeira opção, já que existem técnicas de defesa pessoal, contenção ou imobilização — disse a senadora.

Força letal

O projeto recomenda a identificação de objetos que possam ser usados como arma e restringe o uso de força letal apenas de forma excepcional — quando outras formas de intervenção forem consideradas ineficazes ou para proteger a vida e a integridade física da equipe policial ou de terceiros.

Leia Também:  Comissão debate papel das mulheres na defesa da Amazônia e na justiça climática

Transtorno

O PL 922/2024 classifica a pessoa em situação de crise como um indivíduo acometido, temporariamente ou não, por transtorno mental que prejudique sua autonomia e autodeterminação. O projeto também enquadra como em situação de crise a pessoa em risco de morte ou de suicídio ou com agitação psicomotora, estando ou não sob efeito de drogas.

Mediação

Segundo o texto, a contenção física só deve ocorrer quando se esgotarem todos os recursos de mediação para resolver o conflito sem o uso imediato da força. Ela deve ser realizada preferencialmente por agentes com treinamento específico na abordagem a pessoas em situação de crise de saúde mental.

Responsável pela comunicação com a pessoa em situação de crise, o mediador deve ter treinamento especializado ou formação técnica adequada para abordagem humanizada. 

Abordagem

Ainda de acordo com a proposta, os policiais envolvidos na abordagem devem colher informações a respeito dos motivos do comportamento do abordado, seja com ele próprio ou com familiares.  Após a ação policial, o abordado ser encaminhado para instituições de referência do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Leia Também:  Comissão de Esporte foca no incentivo, valorização dos atletas e limite a bets

Formação policial 

Presidente da CSP, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o tema deve ser incluído na formação dos policiais, mas apontou que pode haver dificuldade em identificar quando o agressor é uma pessoa com transtorno mental em crise.

— Não tem escrito na testa de ninguém que a pessoa tem algum problema de saúde mental. Para o policial, [pode ser] uma pessoa que está vindo para tomar a sua arma e, quem sabe, até tentar contra a vida do policial. Então, o policial não pode ser pré-julgado por, em alguma circunstância no seu dia a dia, ter agido desconsiderando que a pessoa tinha algum problema de saúde mental.

De acordo com o texto, os órgãos de segurança pública devem realizar treinamentos periódicos sobre abordagens a pessoas em situação de crise. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Advertisement

POLÍTICA NACIONAL

Novo site facilita agendamento de visitas ao Congresso

Published

on

O site do programa Visite o Congresso está de cara nova e conta com um novo sistema de agendamento. A partir de agora, todas as visitas ao Congresso precisam ser marcadas previamente por meio da nova página. O usuário pode fazer o cadastro on-line, escolher a data e o horário da visita e emitir o ingresso com código QR.

O coordenador da Coordenação da Visitação (Covisita), vinculada à Secretaria de Relações Públicas (SRPSF), Fábio Alves Duarte, destaca que a medida aperfeiçoa tanto a plataforma digital quanto a gestão das visitas.

— O objetivo é tornar o acesso às informações e aos serviços da visitação mais simples e organizado e aprimorar a gestão das visitas. O novo fluxo abrange desde o cadastro on-line até o ingresso no Congresso por código QR, integrando melhor a jornada digital e presencial do visitante — explicou.

Antes, em dias movimentados, o tempo de espera para conseguir uma vaga nos grupos chegava a uma hora. Agora, se algum visitante chegar sem agendamento, e ainda houver vaga no grupo de visitação, é possível fazer a marcação na hora usando celulares ou tablets disponíveis no Palácio.

Principais inovações

A nova ferramenta apresenta as seguintes funcionalidades:

  • nova arquitetura de informações para facilitar a localização dos serviços e conteúdos;
  • agendamento integrado ao novo sistema de monitoramento, com cadastro dos visitantes;
  • emissão de código QR vinculado ao cadastro da visita;
  • possibilidade de o visitante informar previamente necessidades de acessibilidade, como restrições de locomoção e necessidade de recursos de apoio.

Fábio ressalta que o novo sistema também traz impactos positivos para a operação presencial pois, a partir do número de agendamentos, é possível organizar melhor os postos de trabalho. A acessibilidade também foi um dos pontos considerados durante o desenvolvimento da solução.

Leia Também:  Lei amplia regras de governança e transparência das Sociedades Anônimas do Futebol

— Dedicamos uma atenção específica aos visitantes que necessitam de recursos de acessibilidade. A própria simulação operacional incluiu perfis destinados a testar a experiência de pessoas que demandam esses recursos — afirmou.

Simulação ponta a ponta

Antes de ser lançada, a nova página foi testada em uma simulação organizada pela Secretaria de Relações Públicas (SRPSF). A ideia era entender como as alterações poderiam impactar a rotina da equipe da Visitação.

O exercício envolveu uma simulação do fluxo completo da visitação, desde o acesso ao site até a visita presencial, passando pela recepção, pela identificação dos visitantes, pela acessibilidade e pela leitura do código QR.

Colaboradores de diversas áreas do Senado participaram da iniciativa. A estagiária Layssa do Nascimento, da Rádio Senado, foi uma delas.

— O site se mostrou muito prático e intuitivo. Não tive dificuldades para acessar e agendar a visita, achei a plataforma eficiente e simples de usar. Durante a simulação da visita, fomos orientados a observar possíveis gargalos que pudessem dificultar a experiência do visitante. No geral, toda a experiência foi muito positiva, organizada e interativa — declarou.

Desenvolvimento integrado

A Coordenação de Tecnologia da Informação (CoTI), da Secretaria de Engenharia de Comunicação (SEC) — vinculada à Secretaria de Comunicação Social (Secom) —, desenvolveu a solução técnica do site. O desafio foi integrar o sistema à operação presencial e à Polícia Legislativa.

Rafael Granja Neves, assistente técnico da CoTI, ressalta que o desenvolvimento foi realizado em parceria com o Serviço de Suporte em Tecnologia da Informação da Secretaria de Polícia do Senado (Spol).

Leia Também:  CPI das Bets ouve influenciadora Deolane Bezerra nesta quinta

— Os principais desafios foram adequar o sistema à nova estrutura de dados e integrá-lo à API desenvolvida pela Spol. Reformulamos o formulário de agendamento, replicamos a base em ambiente local e fizemos testes com a ajuda da equipe da Secretaria de Relações Públicas. Com o novo formulário, cada visitante é registrado individualmente e os dados são enviados à Spol. No futuro, as informações também serão compartilhadas com a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados (Dpol) — explicou.

Além dos testes técnicos, a simulação em condições próximas às reais permitiu identificar pontos de melhoria e realizar ajustes finais antes do lançamento.

A iniciativa contou ainda com a parceria da Câmara dos Deputados, que integra o Programa Visite o Congresso, e as polícias legislativas das duas Casas.

Aproximação entre sociedade e Legislativo

O programa Visite o Congresso é gratuito e tem como finalidade aproximar a sociedade do Poder Legislativo. Em 2025, o programa recebeu 167 mil visitantes presenciais. No mesmo período, o portal antigo contabilizou 141 mil usuários ativos em busca de agendamento, dos quais 97,8% eram brasileiros.

A visitação é integrada entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados e ocorre em dias úteis (exceto quartas-feiras), aos finais de semana, feriados e pontos facultativos das 9h às 17h. Os grupos têm até 55 pessoas, e o percurso dura cerca de 50 minutos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Continuar lendo

CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

FAMOSOS

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA