POLÍTICA NACIONAL

CSP: projeto permite substituir prisão em regime aberto por pena restritiva de direitos

Publicado em

24 de fevereiro de 2026

por

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que permite ao juiz, nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, substituir as penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. De acordo a proposta, a medida seria aplicada somente no caso de condenações em regime aberto e quando não houver estabelecimento prisional adequado na região.

O projeto (PL 4.283/2023), que promove alterações no Código Penal, segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

De acordo com o autor da proposta, senador Jayme Campos (União-MT), o objetivo é garantir o cumprimento efetivo da punição e evitar que condenados — especialmente os que praticam violência doméstica e familiar contra mulheres — passem à prisão domiciliar por falta de vagas em unidades adequadas.

Segundo ele, hoje não existem, na maioria das comarcas brasileiras, estabelecimentos adequados para a execução das penas privativas de liberdade, “em especial para o cumprimento do regime aberto”. Nessas situações, o Supremo Tribunal Federal tem autorizado a prisão domiciliar, por entender que o condenado não pode cumprir a pena em regime mais severo.

“Diante desse cenário, cumpre assinalar que [atualmente] a maioria dos crimes perpetrados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher ou por razões da condição do sexo feminino (…), em caso de condenação, será cumprido, em regra, em regime aberto, se o condenado for não reincidente, o que, como já mencionado, culminará em concessão de prisão domiciliar”, ressalta Jayme Campos.

Ele também enfatiza que essa situação “vem servindo como estímulo para que o agressor continue reiterando práticas delitivas, o que gera, na sociedade e na própria vítima, a sensação de impunidade”.

O relator da matéria na CSP foi o senador Sergio Moro (União-PR).

Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova regras gerais para o diagnóstico precoce de câncer de pulmão no SUS

Published

12 horas ago

23 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para o rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de pulmão no Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta tem como objetivo reduzir as taxas de mortalidade e aumentar a sobrevida dos pacientes por meio da detecção antecipada da doença, que é a principal causa de morte por câncer no Brasil.

Para a autora do projeto, deputada Flávia Morais, a medida é urgente devido ao impacto econômico e social do diagnóstico tardio, que eleva custos assistenciais e causa perdas significativas de produtividade.

Texto aprovado
Foi aprovada a versão do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que ajustou a proposta original – Projeto de Lei 2550/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO) – para adaptar o texto à legislação já existente.

O substitutivo estabelece como diretrizes o desenvolvimento de ações educativas, a capacitação permanente de profissionais de saúde, o uso de estratégias de saúde digital e o estímulo à busca ativa de grupos de alto risco na atenção primária.

A principal mudança em relação à proposta original é a flexibilização dos critérios técnicos no texto da lei. Enquanto o projeto recomendava especificamente a realização anual de tomografia computadorizada de baixa dose para indivíduos de alto risco entre 50 e 80 anos, o substitutivo aprovado removeu esse detalhamento operacional.

A intenção, segundo o relator, é evitar o “engessamento” da prática médica e permitir que as ações a serem adotadas simplesmente sigam protocolos clínicos e processos de incorporação de tecnologias em saúde do Ministério da Saúde.

O texto também prevê a integração das ações de identificação precoce com programas de cessação do tabagismo, em consonância com a Política Nacional de Controle do Tabaco.

Próximas etapas
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação da Câmara e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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