POLÍTICA NACIONAL

Debate aponta urgência de mecanismos permanentes contra desigualdades raciais

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A criação de um mecanismo estável, permanente e com fontes definidas para financiar políticas de promoção da igualdade racial foi o ponto central da audiência pública realizada nesta quinta-feira (13) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). 

O debate (REQ 122/2025 – CDH), solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2016, de autoria do próprio Paim, que cria o Fundo de Promoção da Igualdade Racial, instrumento pensado para garantir continuidade a ações de combate às desigualdades vividas pela população negra e parda.  

Presidente da audiência, o senador lembrou que a proposta busca enfrentar um cenário marcado por desigualdades estruturais profundas. 

— O povo negro representa mais de 55% da população brasileira, são mais de 120 milhões de pessoas. No entanto, os indicadores sociais mostram que essa maioria ainda vive em condições de profunda desigualdade. A maior parte das pessoas em situação de extrema pobreza no Brasil são negros, negras e pessoas pardas — ressaltou Paim ao defender que é preciso um instrumento concreto, permanente e com financiamento garantido para enfrentar desigualdades históricas. 

A PEC destina ao fundo percentuais fixos de receitas do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), com o objetivo de financiar políticas públicas em áreas como educação, habitação, trabalho e formação profissional.  

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Proteção, investimento e igualdade como pilares 

Priscilla dos Santos Rocha, coordenadora-geral de justiça racial da Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, destacou que o fundo reforça a perspectiva de justiça racial como dever de Estado. 

— A PEC é uma política necessária de investimento. Temos diversas iniciativas de promoção da igualdade, como as cotas, e é fundamental tratar a proteção e a promoção da população negra como objetivo primordial do Estado, da democracia e da garantia de direitos — disse. 

Para ela, o debate acontece em momento simbólico, durante o Novembro Negro, quando o país volta a discutir políticas estruturantes de combate ao racismo. 

Justiça racial e justiça tributária caminham juntas 

A defensora pública federal Rita Oliveira ressaltou que a PEC 33 introduz um avanço ao vincular receitas tributárias para financiar políticas de igualdade racial. 

— A proposta torna a justiça racial também uma questão de justiça tributária, e isso me parece muito importante. É preciso assentar com maturidade os objetivos da constituição desse fundo, para que ele enfrente o subfinanciamento histórico das políticas contra desigualdades raciais. Ele não pode ser uma manobra que mantenha esse problema — alertou. 

Rita também defendeu que a estrutura do fundo preveja receitas estáveis e controle comunitário, para garantir legitimidade e participação social. 

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Promoção da igualdade exige ação efetiva do Estado 

Para o diretor de litigância da Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio, discutir o fundo significa enfrentar uma lacuna histórica na construção do país. 

— Para pessoas negras como eu, este momento parece algo para o qual nos preparamos a vida inteira. O Estado brasileiro, ao longo da história, promoveu desigualdades estruturais que persistem até hoje. O direito antidiscriminatório parte do dever do Estado de promover a igualdade de forma material e substancial, o que exige ação efetiva, condições reais e políticas com financiamento garantido — afirmou. 

Desafio orçamentário: entre a poesia e a prática 

A consultora de Orçamento do Senado Helena Assaf Bastos chamou atenção para a necessidade de o fundo ter base orçamentária sólida para evitar que se torne apenas intenção no papel. 

— Se uma política não estiver na peça orçamentária, ela não se realiza. Criar um fundo, por si só, será apenas poesia. É preciso soluções estruturais. Uma alternativa é priorizar a igualdade racial dentro dos fundos sociais já criados e em funcionamento, a fim de aproveitar a estrutura existente — explicou. 

Helena defendeu que a definição de percentuais rígidos pode engessar a política, e que a execução deve ocorrer com indicadores claros para permitir a fiscalização e acompanhamento dos resultados. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Senado Verifica reforça atuação contra desinformação nas eleições deste ano

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A circulação de vídeos manipulados, áudios clonados, conteúdos fora de contexto e falsas denúncias torna o enfrentamento à desinformação um dos principais desafios das eleições deste ano. Com o avanço da inteligência artificial e o aumento do consumo de notícias pelas redes sociais, conteúdos enganosos alcançam diferentes públicos e se tornam cada vez mais difíceis de identificar.

Nesse cenário, garantir a integridade das eleições também significa assegurar que o cidadão tenha acesso a informações confiáveis para exercer livremente o direito ao voto. O Senado participa desse esforço por meio do Senado Verifica, serviço oficial da Casa de combate à desinformação.

Criado em 2020, o canal recebe dúvidas dos cidadãos, verifica afirmações, consulta fontes oficiais e áreas técnicas e apresenta os esclarecimentos em linguagem simples. Entre os materiais analisados pela equipe do Senado Verifica estão publicações sobre o processo de votação, regras eleitorais e a escolha dos representantes para o Senado.

Parceria com o TSE

Desde 2022, o Senado faz parte do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral, que tem como referência um protocolo de intenções firmado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A iniciativa busca ampliar a divulgação de informações seguras sobre, por exemplo, urnas eletrônicas, fiscalização do processo eleitoral, apuração dos votos e normas que orientam as campanhas.

Gestora do Núcleo de Assessoria de Imprensa do Senado, Ester Monteiro explica que essa cooperação ocorre principalmente em duas frentes:

  • o monitoramento de conteúdos enganosos e o atendimento às dúvidas da população;
  • a educação midiática (com a produção de reportagens, entrevistas, podcasts e vídeos educativos).

— Nosso objetivo não é apenas desmentir uma informação depois que ela viraliza, mas preparar o cidadão para reconhecer estratégias de manipulação e avaliar a autoria, as evidências e o contexto antes de compartilhar — destaca ela.

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Inteligência artificial

Nas eleições de 2026, uma das principais preocupações é o uso indevido da inteligência artificial. Áudios clonados, vídeos manipulados e imagens sintéticas podem ser utilizados para atribuir a candidatas ou candidatos falas ou situações que nunca ocorreram.

As regras do TSE determinam que conteúdos produzidos ou modificados por inteligência artificial na propaganda eleitoral devem ser claramente identificados como tais. Além disso, proíbem o uso de deepfakes (vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial que imitam pessoas reais) para favorecer ou prejudicar candidaturas.

Essas normas também impedem que sistemas de inteligência artificial recomendem, sugiram ou priorizem candidatos, partidos, federações ou coligações.

Onde consultar informações verificadas?

A Justiça Eleitoral ampliou a parceria com plataformas digitais e reformulou a página Fato ou Boato, que reúne checagens e materiais educativos produzidos por instituições e agências parceiras.

O Senado Verifica também responde a dúvidas da população e esclarece informações relacionadas ao Senado e ao processo eleitoral. Mas esse serviço não substitui a Justiça Eleitoral, não investiga crimes e nem aplica sanções. Mande sua dúvida pelo WhatsApp: (61) 98190-0601.

Onde denunciar conteúdos suspeitos?

Conteúdos falsos, manipulados ou fora de contexto que possam comprometer a integridade das eleições podem ser encaminhados para o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral do TSE.

Já as denúncias sobre propaganda eleitoral irregular, nas ruas ou na internet, devem ser enviadas para o Pardal (também do TSE). Sempre que possível, o cidadão deve preservar o link da publicação, registrar a tela e anotar a data, o horário e o perfil responsável.

Antes de compartilhar, verifique

O combate à desinformação também depende da sua participação. Mensagens alarmistas, sem autoria ou que peçam compartilhamento urgente exigem atenção redobrada.

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Antes de encaminhar esse tipo de mensagem, siga este passo a passo:

  • veja quem produziu o conteúdo;
  • busque a fonte/publicação original;
  • confira a data da postagem e o contexto;
  • consulte as fontes oficiais (página ou perfil oficial informado pelo candidato/partido);
  • confira o site do Tribunal Superior Eleitoral: tse.jus.br.

Combater a desinformação não significa impedir críticas, opiniões ou divergências. Significa proteger o direito de cada pessoa de participar do debate público e escolher seus representantes com base em informações confiáveis.

Neste ano, quando escolhermos dois senadores (ou senadoras) por estado e pelo Distrito Federal, esse cuidado é essencial para preservar a liberdade do voto e a integridade das eleições.

Fato ou boato? Veja aqui as últimas checagens publicadas pelo TSE

– É falso que ministros tenham autorizado redes sociais a descumprir ordens da Justiça nas Eleições 2026

 É falso que Eleições 2026 terão novas urnas; presença de observadores internacionais e abertura de código-fonte também não são novidade

– Abertura do código-fonte é realizada desde 2002; ato não é responsabilidade direta do ministro André Mendonça

– Ministros Barroso e Moraes não mandaram fabricar chips em Taiwan para fraudar urnas eletrônicas

– É mentira que mesários votam na urna eletrônica no lugar de eleitores

– É falso que 811 mil chineses poderão votar nas eleições brasileiras

– TSE alerta para golpe com cobrança para regularização de pendências eleitorais

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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