POLÍTICA NACIONAL

Debate na CPI do Crime Organizado mostra que facções atuam em todo o país

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Facções do crime organizado, como Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV), têm atualmente atuação em todos os 26 estados brasileiros e no Distrito Federal. A informação foi destacada, em reunião da CPI do Crime Organizado nesta quarta-feira (26), pelo presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Ele informou que o CV tem presença hegemônica em seis estados e se expandiu de 128 para 286 cidades na Amazônia em três anos. O PCC, por sua vez, mantém domínio em sete estados. Lima defendeu a recriação do Ministério da Segurança Pública e informou que, somadas, essas facções e os demais membros do crime organizado movimentam quase R$ 300 bilhões por ano. Para ele, o crime organizado passa por expansão global, com parcerias internacionais e profissionalização operacional.

— A convergência criminal é o maior desafio, ou seja, de várias atividades sendo controladas pelo crime organizado de base faccional, e a urgência de uma resposta multidimensional — avaliou Lima.

O jornalista investigativo e pesquisador da USP Bruno Paes Manso explicou que os avanços tecnológicos também beneficiam o dia a dia e a expansão internacional do crime organizado e das facções. Ele apontou os criptoativos, as casas de apostas e a internet via satélite como ferramentas usadas por criminosos para lavar dinheiro e para se comunicarem em áreas remotas. 

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Paes Manso defendeu articulação nacional para enfrentar o novo cenário, marcado pela atuação interestadual e internacional das organizações criminosas. Para ele, o sistema prisional é estratégico para o enfrentamento da criminalidade em todo o país e a segurança pública precisa de mais integração.

— A questão da nacionalização e do compartilhamento de informações das instituições é fundamental, porque realmente tem uma nova cena no crime. O crime se nacionalizou, e a segurança pública ainda não. (…) Redução de homicídios e redução da letalidade policial são uma forma de você libertar as comunidades das tiranias das facções e de você parar de empurrar a polícia para o crime — avaliou o jornalista.

O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que os senadores estão se aprofundando no funcionamento das facções, como é a organização delas, como se financiam e como disputam territórios e influenciam as economias locais e conseguem penetrar em contratos e estruturas governamentais.

— A partir desse entendimento, buscamos identificar quais políticas públicas podem interromper esse ciclo, com inteligência, cooperação federativa, transparência, controle e proteção das populações mais vulneráveis. E, por isso, a próxima etapa será ouvir governadores e secretários de segurança. São eles que comandam as polícias civis, militares e demais institutos estatais responsáveis pela prevenção, investigação, policiamento ostensivo, gestão do sistema prisional e formulação das políticas de segurança pública — adiantou Contarato.

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O relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que órgãos como a Receita Federal, o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), o Banco Central e a Polícia Federal “precisam fortalecer suas estruturas” para melhorar o combate ao crime organizado, às facções, às milícias e à corrupção policial, empresarial e política.

— Porque, sem o combate à corrupção, a gente, novamente, vai fazer legislação, vai ficar bonito, mas não vai dar em nada. (…) Esse desafio de fazer essa faxina moral dentro do próprio Estado, nessas instituições; há envolvimento de políticos com crime organizado, envolvimento de político com lavagem de dinheiro, envolvimento de político com emenda parlamentar, entre outras coisas que a gente tem essa percepção. Isso tem que ser enfrentado — afirmou Alessandro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados

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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.

A vedação vale sempre que o ato puder:

  • comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
  • alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
  • descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.

A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.

Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.

A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.

A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.

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Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

  • parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
  • estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
  • autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.

O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.

Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.

Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Situação da BR-393 no trecho entre Jamapará (Sapucaia/RJ) e Volta Redonda/RJ. Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lindbergh citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio

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Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.

Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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