A inclusão de aluguel social no programa Minha Casa, Minha Vida precisa passar por análise técnica e orçamentária, analisaram participantes de audiência pública realizada nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. O foco do debate foi o Projeto de Lei 5663/16, que prevê a modalidade de aluguel social de imóveis urbanos com o uso de 50% dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O fundo é uma das fontes de financiamento do programa.

O secretário nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Augusto Henrique Alves Rabelo, afirma que a locação social traz versatilidade para atender situações transitórias, como as enfrentadas por idosos ou pessoas em situação de rua.

“A locação social não é um modelo que substitui a produção habitacional. Nesse sentido, o projeto de lei, quando divide os recursos e fala em 50%, a gente entende que há um problema que precisa debater bastante”, disse.

O coordenador-geral de Políticas para os Direitos da População em Situação de Rua do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Cleyton Luiz da Silva Rosa, afirmou que essa população, assim como migrantes e refugiados, não pode ficar de fora de mudanças no Minha Casa, Minha Vida, porque, segundo ele, habitação é a chave para superação de vulnerabilidades.

Ele lembrou que recentemente uma portaria conjunta dos ministérios das Cidades e dos Direitos Humanos colocou a obrigatoriedade de 3% do programa para população em situação de rua via Fundo de Arrendamento Residencial.

Imóveis vazios
O projeto da locação social está sendo discutido internamente na Caixa Econômica, segundo Eleonora Lisboa Mascia, que representou o banco público no debate. “O desafio é enorme e seria muito importante que esse projeto de lei também trouxesse contribuições sobre a gestão condominial que ocorre com o gestor, seja ele público ou privado, e os moradores, as pessoas que vão morar nesses empreendimentos, pessoas de baixa renda, muitas vezes em situação de vulnerabilidade”, disse.

Eleonora Mascia lembrou que há 11 milhões de imóveis vazios nos centros urbanos.

O vice-presidente de Habitação de Interesse Social da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Clausens Roberto de Almeida Duarte, ressaltou a importância do aluguel social como modalidade de complementação necessária.

“No Brasil, hoje nós temos 21% dos nossos imóveis alugados. E menos de 1% dos nossos imóveis são imóveis para locação social. Enquanto que, na Holanda, esse número chega a 34%. A média nos países europeus chega a 7%; nos países da OCDE é 7%; e, nos Estados Unidos, 4%”, disse Duarte.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Deputado Hildo Rocha, relator do projeto

Sugestões
O relator do projeto que prevê a modalidade de locação social de imóveis urbanos no Minha Casa, Minha Vida na Comissão de Desenvolvimento Urbano é o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele pediu sugestões aos diferentes setores envolvidos, no governo e na iniciativa privada.

Hildo Rocha pediu também contribuições para outros dois projetos relatados por ele: o que permite que o Minha Casa, Minha Vida financie imóveis urbanos usados de até 65 m² e valor máximo de venda de R$ 240 mil (PL 4769/20); e o que trata do uso de isolamento térmico em edificações do programa (PL 5741/23).

Faixas de renda
O programa Minha Casa, Minha Vida conta com quatro faixas atualmente. A primeira delas para famílias com renda de até R$ 2.850 mensais, com subsídio de até 95% do valor do imóvel. A segunda, para famílias com renda até R$ 4.700 mensais, com subsídio de até R$ 55 mil. A terceira, para famílias com renda até R$ 8.600 mensais, sem subsídios, mas com condições facilitadas de financiamento. E a quarta faixa para renda familiar de até R$ 12 mil mensais e limite de financiamento de até R$ 500 mil, para imóveis novos e usados.

O secretário do Ministério das Cidades lembrou que o programa voltou a contratar a partir de 2024. O Minha Casa, Minha Vida atende atualmente 2.848 municípios.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Roberto Seabra