Dando continuidade à avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído em 2009, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discutiu nesta segunda-feira (15) os eixos educação e segurança pública — e suas intersecções. Para os debatedores, a educação e a proteção à vida caminham juntas e são mutuamente indispensáveis.

Presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou que, há cerca de uma semana, uma menina de 11 anos morreu após ter sido espancada em um banheiro de escola por não querer namorar um colega. Alícia Valentina Lima dos Santos Silva morava em Belém de São Francisco, no sertão de Pernambuco.

— Então nós vemos que tem tanto para fazer, tanto para avançar. E nós estamos nos perdendo em tantas brigas bobas, com tanta coisa para a gente fazer nesta nação — afirmou a senadora.

Damares argumentou que o programa, pela sua importância, precisa ser revisto e reavaliado após mais de 15 anos de funcionamento. 

— Nesse período o mundo mudou, o Brasil mudou, as relações sociais mudaram. Queremos saber: o PNDH-3 alcançou os objetivos propostos? (…) Está na hora de a gente fazer uma mudança e propor novas metas arrojadas, que provoquem o Executivo, e também o Judiciário e o Legislativo, na execução dessas metas? — questionou a senadora.

Além disso, para Damares, as diretrizes sobre os direitos humanos deveriam estar em lei, não em um decreto. O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) está previsto no Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009).

As audiências públicas que a CDH vêm promovendo sobre esse programa acontecem a pedido do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Ele solicitou os debates por meio de um requerimento: o REQ 4/2025 – CDH. 

Educação e democracia

Representante do Ministério da Educação, Erasto Fortes Mendonça afirmou o PNDH-3 salientou que compreende a ideia de segurança como proteção da vida, da dignidade e cidadania.

Mendonça, que é o coordenador-geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos do MEC, informou que a pasta tem promovido encontros frequentes e oficinas com gestores, que são os pontos focais da temática sobre direitos humanos, além de estabelecer parcerias com instituições federais de ensino para a formação de profissionais de educação.

Ele declarou que a educação em direitos humanos que se desenvolve nas instituições de ensino é — na medida em que promove no ambiente escolar e acadêmico o respeito e a garantia dos direitos humanos — um mecanismo privilegiado de fortalecimento da democracia. Assim, argumentou, “em um mundo em que os homens estão desumanizados, cabe à educação em direitos humanos humanizar a humanidade”.

— A conexão entre direitos humanos e democracia é reconhecida em vários instrumentos de direitos humanos aprovados e ratificados pelo Estado brasileiro. Educar em direitos humanos envolve a pretensão de formação de uma nova mentalidade de convivência humana, mentalidade coletiva do exercício de solidariedade, respeito às diversidades e tolerância. Mecanismo, portanto, de formação de sujeitos de direitos, especialmente no que se refere às populações vulnerabilizadas — enfatizou Mendonça.

Discriminação e justiça social

Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Élida Lauris explicou que a educação em direitos humanos tem objetivos claros: incluir o tema direitos humanos em currículos, formar professores e agentes públicos, valorizar a diversidade cultural e democratizar a comunicação. Nesse ministério, ela está à frente da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. 

— Ela [a educação em direitos humanos] combate o que a gente entende como discriminações estruturais, como, por exemplo, o capacitismo. Ela enfrenta o discurso de incitação à violência e valoriza informações credíveis e fiáveis para consolidar a melhor formação e a capacitação, tanto do público em geral quanto dos agentes públicos — ressaltou Élida.

Segundo a coordenadora-geral de Relações Estudantis e Serviços Digitais do MEC, Lucia Campos Pellanda, garantir direitos humanos na educação superior significa “enfrentar desigualdades históricas, combater todas as formas de discriminação e assegurar que os estudantes de diferentes origens tenham condições reais de acesso, permanência e sucesso acadêmico”.

— Isso exige políticas públicas robustas, intersetoriais e sustentáveis que reconheçam a educação como instrumento de justiça social — disse ela.

Pellanda citou a assistência estudantil como uma das principais políticas de direitos humanos, por ser um dos instrumentos de garantia da permanência e da inclusão no ensino superior. Ele também enfatizou que diversas universidades federais têm incluído o tema direitos humanos em seus currículos.

Segurança

Quanto à segurança pública, a secretária do MEC Élida Lauris destacou que é necessário dignidade, investimento, integração, equipes multidisciplinares e a criação de procedimentos e protocolos comuns.

— Temos trabalhado no Ministério da Educação para consolidar as políticas de maneira integrada, apostando na maior interação federativa, apostando nos estados, na maior cobertura das políticas de proteção e na criação de procedimentos e protocolos adicionais de atendimento.

Ela alertou sobre o risco de se substituir o PNDH-3 com medidas que enfraqueçam o compromisso de se garantir a inclusão histórica de grupos que sofrem discriminação estrutural.

— Sem proteção não há como aprender. Educação e segurança são duas mãos que se entrelaçam e garantem o presente e o futuro — destacou Élida.

Para Maria Clara D’Avila Almeida, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o PNDH-3 continua sendo um guia fundamental e um norte estratégico para a construção de “um Brasil mais justo, mais democrático e mais seguro”. Nesse ministério, ela atua como diretora de Promoção de Direitos da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça.

— O PNDH-3 ainda é um marco fundamental na concretização dos direitos humanos. Esse programa mostra que os direitos humanos, a segurança pública e o acesso à Justiça são como caminhos complementares. E mostra que a democracia só se fortalece quando a segurança e a justiça são garantidas com o respeito à cidadania e à dignidade de todas as pessoas — expôs Maria Clara.

Revisão e novas tecnologias

Ao tratar da possibilidade de revisão do PNDH-3, Daniele de Sousa Alcântara disse que uma proposta com esse objetivo não deve anular tudo o que já foi feito, mas revisitar alguns programas e ações públicas.

Major da Polícia Militar do Distrito Federal, Daniele é chefe da Assessoria de Segurança Cidadã e assessora especial na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Ela também possui um doutorado pela Universidade de Brasília, na linha de pesquisa sobre violência, segurança e cidadania.

— Não se pensa hoje em promoção dos direitos humanos no Brasil que não seja por meio de uma atuação para quem está na rua, para quem está na ponta. Daí o papel fundamental do Consesp [Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública].  (…) O fortalecimento dos direitos humanos no âmbito dos profissionais de segurança pública também tem sido pensado considerando as tecnologias, considerando a rotina desses profissionais e a necessidade de o Brasil ter atendimento humanizado, de forma integrada.

Daniele lembrou que os crimes cibernéticos têm crescido em todo o país e representam um desafio e, por isso, defendeu ações específicas nessa área.

Presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Marcos Antônio Contel Secco destacou que a perícia é citada 14 vezes no PNDH-3, em quase todos os seus eixos. Ele salientou que é preciso investimento em novas tecnologias, novos métodos para o cumprimento das demandas, que hoje enfrentam ausência de recursos humanos e infraestrutura.

— Na tentativa de dar uma resposta rápida à sociedade, infelizmente a segurança pública tem, intencionalmente ou não, descumprido a legislação, tem tentando dar um by-pass na legislação, colocando o andor na frente de quem puxa. E tem sido derrubada nas cortes superiores, justamente porque não seguiu o rito devido. Quanto dinheiro se jogou fora, dinheiro que poderia ter sido investido? É uma análise que precisamos fazer — afirmou Secco.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado