POLÍTICA NACIONAL

Fim da aposentadoria compulsória como punição deve ser votado na CCJ em abril

Publicado em

18 de março de 2026

por

Da Redação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que veda o uso da aposentadoria como sanção em caso de infração disciplinar, deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 8 de abril.

Até lá, os senadores vão promover audiência pública para debater o tema, enquanto a relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), receberá novas emendas com o objetivo de atualizar seu relatório. A PEC estava na pauta da CCJ nesta quarta-feira (18), mas a votação foi postergada para permitir o debate e a busca de consenso, após divergências entre os senadores.

A proposta prevê que servidores (inclusive ocupantes de cargos vitalícios, como magistrados) possam perder o cargo em caso de faltas graves, como já ocorre com outras carreiras, e que a aposentadoria compulsória seja substituída por penalidades como a demissão.

Para isso, o texto modifica dispositivos que tratam do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Forças Armadas e dos militares dos estados e do Distrito Federal. O objetivo é reforçar a responsabilização e alinhar a aposentadoria ao seu caráter previdenciário.

A proposta foi apresentada em 2024 no Senado pelo então senador Flávio Dino, que deixou o mandato para tornar-se ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-feira (16), como ministro da Corte, Dino decidiu pela proibição da aposentadoria compulsória como pena máxima a magistrados, ao atuar como relator em um caso concreto de um juiz estadual afastado no Rio de Janeiro.

Eliziane defendeu a proposta, ao afirmar que cabe ao Congresso Nacional exercer seu papel de legislar, sem aguardar decisões do Judiciário. Segundo ela, a iniciativa busca enfrentar uma demanda recorrente da sociedade por maior responsabilização de agentes públicos.

A senadora argumentou que a proposta pode contribuir para aumentar a confiança nas instituições, ao prever punições mais rigorosas em casos de faltas graves. Ela acrescentou que pretende dialogar com os colegas e acolher sugestões para aperfeiçoar o texto, com o objetivo de construir um relatório que tenha apoio suficiente para aprovação.

— Nós temos que fazer a nossa função, que é legislar — afirmou.

A data da audiência pública, proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), está prevista para o dia 1º de abril.

Divergências

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) advertiu que a proposta pode prejudicar parte dos militares, ao tratar de forma semelhante situações distintas. Ele explicou que, no caso de militares, já existem mecanismos específicos de punição. E destacou a preocupação com possíveis impactos sobre familiares de militares condenados, especialmente em relação ao sistema de proteção social, que, segundo ele, não se confunde com sistema previdenciário.

Já o senador Sergio Moro (União-PR) defendeu maior delimitação dos casos em que a aposentadoria compulsória deixaria de ser aplicada, concentrando a medida em infrações graves que configurem crimes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Lei garante licença remunerada para pós-graduação de professores da rede pública

Published

20 minutos ago

9 de julho de 2026

Da Redação

Os professores da educação básica da rede pública têm o direito de utilizar a licença remunerada para fazer cursos de qualificação, cursos de pós-graduação (como especialização, mestrado e doutorado) ou pesquisas na área da educação.

Embora tal prerrogativa já existisse, a Lei 15.462, de 2026, publicada nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial da União, garante esse direito de forma explícita.

A nova lei teve origem em um projeto — o PL 96/2024, do deputado federal Idilvan Alencar (PSB-CE).

Senado

Após passar na Câmara dos Deputados, o projeto foi encaminhado ao Senado, onde recebeu parecer favorável da relatora da matéria, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Durante a análise da proposta, ela lembrou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) já garantia a esses professores o direito ao aperfeiçoamento profissional com licença remunerada. O problema, ressaltou Dorinha, é que a LDB não explicitava quais atividades poderiam ser classificadas como aquelas de aperfeiçoamento profissional.

— Essa lacuna pode gerar interpretações restritivas por parte dos sistemas de ensino, especialmente no que se refere ao reconhecimento de atividades de pós-graduação e de pesquisa como atividade integrantes do aperfeiçoamento profissional — afirmou a senadora em 9 de junho.

Foi por essa razão que o projeto tinha o objetivo de alterar a LDB para especificar quais são essas atividades. A matéria foi aprovada pelo Senado em 16 de junho, sendo em seguida enviada à sanção da Presidência da República (que aconteceu nesta semana).

LDB alterada

Com a nova lei, a LDB passa a determinar, em seu artigo 67, que:

“Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: (…) aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim, compreendendo, entre outras atividades, cursos de qualificação, cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu e período para realização de pesquisa na área da educação”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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