POLÍTICA NACIONAL

Girão critica julgamento do STF sobre responsabilidade de redes sociais

Publicado em

5 de novembro de 2024

por

Da Redação

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou, em pronunciamento nesta terça-feira (5), o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter marcado para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça. Para o parlamentar, a medida representa mais uma interferência do STF no Poder Legislativo, legislando sobre as redes sociais.

Girão ressaltou que o Congresso Nacional discute o assunto e citou o Projeto das Fake News (PL 2.630/2020), que foi aprovado no Senado em 2020. O parlamentar, que é contrário à proposta, destacou que a matéria segue em análise na Câmara dos Deputados, que rejeitou a urgência do texto.

O senador também citou matéria do site Poder360, segundo qual o conteúdo do projeto poderá ser utilizado como base para a elaboração do voto de um dos relatores do julgamento no STF. Girão ainda criticou o ministro Flávio Dino, do STF, que segundo ele teria “ameaçado” o Congresso Nacional quando ministro da Justiça.

— Segundo palavras do ministro, ou o Congresso Nacional aprova a lei da censura, ou então o governo federal e o STF fazem o serviço. Olhe só que ameaça feita ainda no âmbito do dia 2 de maio de 2023. Isso é importante, e eu quero deixar muito clara aqui essa ameaça dele que coloca em xeque o nosso Congresso Nacional, o trabalho que nós fazemos pelo Senado, pela Câmara dos Deputados, eleitos diretamente pelo povo. Quero deixar claro que é prerrogativa explícita do Poder Legislativo debater amplamente tal assunto, que é sério e complexo, com a participação da sociedade em audiências públicas, tantas quantas forem necessárias. Isso para que se possa vencer o grande desafio de combater a desinformação, mas sem limitar a liberdade de expressão, um dos principais pilares da democracia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Projeto destina R$ 563,5 milhões a quatro ministérios

Published

3 dias ago

24 de julho de 2026

Da Redação

O Congresso Nacional vai analisar projeto que abre crédito suplementar de R$ 563,5 milhões para reforçar dotações orçamentárias dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, além de operações oficiais de crédito. A proposta aguarda designação de relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O PLN 12/2026 destina recursos para as seguintes ações:

combate ao crime organizado e à mineração ilegal;
apoio a iniciativas de desenvolvimento alternativo em áreas afetadas pelo narcotráfico;
cobertura de despesas administrativas do Ministério das Comunicações;
pagamento de contribuições internacionais e apoio ao setor audiovisual; e
gestão de riscos e desastres, agricultura irrigada, infraestrutura hídrica, financiamento da agricultura familiar e apoio ao turismo.

A maior parte dos recursos, cerca de R$ 511 milhões, será destinada às Operações Oficiais de Crédito. As dotações contemplam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), o financiamento de infraestrutura turística e a administração das atividades do Fundo Setorial do Audiovisual. Os demais recursos reforçam dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 13,3 milhões), do Ministério das Comunicações (R$ 9,7 milhões), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (R$ 4,9 milhões) e do Ministério da Cultura (R$ 3,1 milhões).

De acordo com o projeto, a abertura do crédito será financiada por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, excesso de arrecadação de recursos provenientes de acordos de reparação de danos decorrentes de desastre e anulação de dotações orçamentárias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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