O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) destacou, em pronunciamento nesta terça-feira (29), que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu parâmetros para o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O parlamentar ressaltou que a medida busca frear o crescente fenômeno da “judicialização da saúde”. Segundo o senador, em média 61 mil ações judiciais foram registradas por mês em 2024.

Kajuru afirmou que o entendimento do STF, como regra geral, é de que, se o medicamento registrado na Anvisa não estiver incorporado ao SUS, o juiz só poderá determinar seu fornecimento de forma excepcional, independentemente do custo. Para pleitear a concessão judicial, é preciso cumprir critérios definidos pela corte, explica o senador.

— O solicitante tem de atender a alguns requisitos, entre os quais, que não haja outro medicamento disponível nas listas do SUS capaz de substituir o solicitado; que o remédio seja negado pelo órgão público responsável; que a decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde [Conitec] pela não inclusão do medicamento nas listas do SUS seja ilegal; que não haja pedido de inclusão ou que haja demora excessiva na sua análise; que haja, então, evidência científica sobre segurança e eficácia do remédio; que o solicitante não tenha condições financeiras para comprar o remédio.

O parlamentar também destacou que o STF homologou um acordo entre União, estados e municípios para facilitar a gestão e o acompanhamento das demandas administrativas e judiciais de acesso a fármacos. Segundo Kajuru, será criada uma plataforma para monitorar pacientes beneficiários de decisões judiciais que garantam acesso a medicamentos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado